PGE/MG

TJMG ratifica que pedido da parte deve ser certo e determinado

A Advocacia Geral do Estado (AGE) conseguiu junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) a reforma parcial da sentença que havia condenado o Estado de Minas Gerais a fornecer todo e qualquer medicamento necessário ao tratamento da doença que acomete a autora.

Fonte: PGE

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NOTÍCIAS,. TJMG ratifica que pedido da parte deve ser certo e determinado. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/pgemg/tjmg-ratifica-que-pedido-da-parte-deve-ser-certo-e-determinado/ Acesso em: 28 jul. 2025