PGE/MG

TJMG afasta prescrição em relação ao sócio coobrigado

 “A interrupção ou suspensão do crédito tributário em relação ao credor original estende seus efeitos aos responsáveis tributários.” Com essa posição, O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a agravo de instrumento nº 1.0079.04.122651-9/001, interposto pelo Estado de Minas Gerais, e afastou a prescrição da obrigação tributária em relação a um dos sócios coobrigados da sociedade executada.

Fonte: PGE

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NOTÍCIAS,. TJMG afasta prescrição em relação ao sócio coobrigado. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/pgemg/tjmg-afasta-prescricao-em-relacao-ao-socio-coobrigado/ Acesso em: 22 nov. 2024