A Advocacia Geral do Estado – AGE conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o reconhecimento da Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) do Instituto Estadual de Florestas (IEF), ao apreciar as apelações cíveis nº 1.0672.10.005879-7/001 e 1.0672.10.005912-6/001, ambas da Comarca de Sete Lagoas.
A 4ª Câmara Cível do TJMG em processos relatados pela desembargadora Heloísa Combat, firmou entendimento de que o Decreto 44.807/08, vigente à época de inscrição do débito na dívida ativa, permitia aos procuradores autárquicos do IEF a promoção da inscrição da dívida, a emissão da CDA e o ajuizamento de execução fiscal, inexistindo nulidade na certidão emitida nestas circunstâncias.
O Revisor Desembargador Almeida Melo, em seu voto, acatou a argumentação da AGE e pondo-se de acordo com a relatora, reconsiderou entendimento anterior de que o Procurador do IEF não possuiria legitimidade para lavrar Certidão de Dívida Ativa, acrescentando em seu voto o seguinte: “Neste processo, o Estado de Minas Gerais, nas razões de apelação, f. 37/41- TJ faz menção ao Decreto Estadual nº 44.807/2008 que autoriza expressamente o procurador do IEF a promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do referido órgão.”
Segundo os Procuradores do Estado Evandro Coelho Taglialegna, Alessandro Rodrigues e Emerson Madeira Viana, integrantes do Escritório Seccional da AGE em Sete Lagoas, esta decisão sinaliza a possibilidade de reversão das cerca de 1200 sentenças proferidas pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sete Lagoas, as quais extinguiram as execuções do IEF, cuja Inscrição em Dívida Ativa ocorreu antes da edição do Decreto Estadual 45.432/10.
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Fonte: PGE