A Câmara de Coordenação da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado promove o curso de aperfeiçoamento: “Novas Perspectivas para o Controle da Administração Pública”, dirigido aos assessores-chefe e Procuradores dos órgãos, autarquias e fundações do Estado de Minas Gerais. O evento acontece do dia 09 a 10 de outubro, das 10h às 12h30 e das 14h30 às 17h, no auditório da AGE, localizado na avenida Afonso Pena, nº 1901 – 2º andar.
Sob a coordenação didática do Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica, Sérgio Pessoa de Paula Castro, a capacitação abrangerá os diversos aspectos que distinguem o controle da Administração Pública contemporânea, como a disposição à autotutela e a abundância de agências normatizadoras. Realce, ainda, à aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Dissertará sobre o tema a Procuradora de Estado, Raquel Melo Urbano de Carvalho – Mestre em Direito pela UFMG e professora de Direito Administrativo em Pós-Graduações.
Os interessados devem se inscrever pelo e-mail
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Fonte: PGE