O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pirapora deferiu pedido formulado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) na execução fiscal nº 0512.03.007756-8, determinando a penhora de valores depositados pelo executado em uma ação anulatória ajuizada por ele contra a Caixa Econômica Federal.
Representando o Estado, o Procurador Cédio Pereira Lima Júnior argumentou que os valores depositados pelo devedor na ação que tramita na 1ª Vara da Justiça Federal de Montes Claros poderiam ser penhorados para garantia do crédito tributário, em virtude da preferência legal deste sobre os demais créditos, nos termos dos artigos 186 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei de Execuções Fiscais.
Acolhido o pleito, foi determinada a realização da penhora no rosto dos autos, em conformidade com a previsão do artigo 674 do Código de Processo Civil.
Fonte: PGE