A Câmara Municipal de Itatinga (a 226 km de São Paulo) aprovou moção de apoio ao Projeto de Lei Complementar 65/11, que propõe a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. A OAB SP é parceira do programa, gerido pela Defensoria Pública paulista.
A moção afirma que é garantido constitucionalmente a todo cidadão o direito ao acesso à Justiça, e que mais de um milhão de pessoas carentes buscam todo ano a assistência judiciária gratuita para solucionar demandas judiciais.
O texto diz ainda que a Defensoria Pública estadual não tem estrutura para gerir o Convênio de Assistência Judiciária e “vem dificultando o bom andamento dos trabalhos, com várias mudanças unilaterais de regras impostas ao advogados, especialmente empecilhos ao pagamento de honorários devidos”.
Fonte: OAB/SP