O presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa, enviou ofício à Sabesp pedindo a suspensão e o cancelamento do Edital nº 56.331/12, que visa à contratação de escritório de advocacia estrangeiro estabelecido no Brasil, especializado em direito de mercados de capitais e bancários para legislação norte-americana para prestar serviços advocatícios.
Para Marcos da Costa, o edital restringe a participação de potenciais escritórios brasileiros
No ofício endereçado à presidente da Sabesp, Dilma Pena, o presidente da OAB SP afirma que a limitação imposta impede que escritórios brasileiros, regularmente inscritos na OAB, participem do Edital 56.331/12, mesmo que sejam especializados nas matérias objeto da concorrência, mas abre para que escritórios (estrangeiros) de qualquer outra nacionalidade participe.
“Além de representar evidente desprestígio à advocacia nacional, cria uma distinção injustificável, privilegiando escritórios estrangeiros, independentemente de sua nacionalidade, contra os interesses da advocacia brasileira e, mais, restringindo a participação de potenciais escritórios de advocacia brasileiros interessados no processo licitatório, contrariando os princípios que norteiam as contratações da espécie”, afirma Costa.
Diante dos argumentos expostos, Marcos da Costa solicitou a imediata suspensão do Edital, seu cancelamento e abertura de nova concorrência, “sem os vícios de legalidade apontados pela OAB SP”.
Fonte: OAB/SP