A OAB SP divulgou Nota Pública, nesta terça-feira (26/6) , na qual endossa o Manifesto da Advocacia Pública Federal, que defende entre outros pontos, o anteprojeto da Lei Orgânica da Advocacia Geral da União.
NOTA PÚBLICA
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO apoia o Manifesto da Advocacia Pública Federal, elaborado pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e pela Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil). O documento externa preocupações das instituições e aponta a necessidade de reformas na Advocacia Geral da União (AGU).
Urge enviar ao Congresso Nacional o anteprojeto que revê a Lei Complementar da AGU para garantir aos advogados públicos prerrogativas isonômicas com as demais funções essenciais do Judiciário; assim como inserir essa instituição no III Pacto Republicado, debatendo soluções contra recursos procrastinatórios, soluções administrativas de conflitos e exercício da atividade consultiva de forma autônoma. Defendemos, ainda, que haja a implementação de uma política remuneratória condizente com funções e responsabilidades dos advogados públicos federais.
A OAB SP e o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal trabalham em sinergia no sentido de promover o enfrentamento das dificuldades encontradas nas carreiras dos advogados públicos federais e para consolidar as propostas e os avanços necessários ænbsp; importante missão que desenvolvem dentro do Estado Democrático de Direito.
São Paulo, 26 de junho de 2012
Marcos da Costa
Presidente em exercício da OAB SP
Jorge Eluf Neto
Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB SP
Fonte: OAB/SP