Duas alterações contidas no anteprojeto de Código Penal, entregue ao Congresso Nacional em junho último, vêm preocupando os advogados, principalmente a previsão normativa do princípio da insignificância como causa excludente de antijuridicidade e a criação de um tipo penal fechado de crime de racismo.
Este debate foi realizado durante a palestra “Racismo – Reforma do Código Penal”, que aconteceu na última terça-feira (31/7), com a presença do presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB SP, Eduardo Pereira da Silva; do ouvidor nacional da Igualdade Racial da Secretaria de Igualdade Racial, Carlos Alberto de Souza e Silva Jr; da procuradora de Justiça Luiza Nagib Eluf, do Ministério Público do Estado de São Paulo; do advogado Hédio Silva Júnior, ex-secretário da Justiça do Estado de São Paulo, mestre e doutor em Direito pela PUC SP, diretor acadêmico e coordenador do curso de Direito da Universidade Zumbi dos Palmares; e do advogado Marco Antonio Zito Alvarenga, presidente do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de São Paulo e ex-conselheiro seccional da OAB SP.
“A OAB SP cumpre seu papel de promover esse importante debate sobre como o novo projeto do Código Penal trata o delito de racismo, chamando as forças vivas da sociedade para exporem seus pontos de vista sobre a matéria”, ressaltou Marcos da Costa, presidente em exercício da OAB SP.
Eduardo Pereira da Silva explica que, na linha proposta por Marcos da Costa, a ideia da Comissão da Igualdade Racial da OAB SP era fazer uma audiência pública e elaborar propostas que serão enviadas à equipe do ministro Gilson Dipp, presidente da Comissão que elaborou o anteprojeto do Código Penal.
“Diante do quadro que foi apresentado dessa reforma do Código Penal, tomamos alguns sustos devido à forma como é tratada a questão do racismo ou das circunstâncias atenuantes. Não é possível estabelecer uma conduta específica quando se trata de delito de raça. A criatividade do agente agressor é muito grande. Se essa conduta for taxada em alguns verbos, ele encontrará, com certeza, outros verbos para cair na atipicidade da conduta”, explicou.
Ele afirmou que a intenção é que permaneça o tipo penal aberto para as questões de racismo. “Nós queremos que efetivamente permaneça esse tipo penal para que não haja a possibilidade de o juiz aplicar a insignificância. O que nós queremos é um ordenamento jurídico que funcione que realmente estabeleça um limite de conduta ao agressor e uma proteção àqueles que são diuturnamente marginalizados e discriminados pela sociedade”, garantiu.
Carlos Alberto de Souza e Silva Junior falou sobre um grupo formado dentro Secretaria de Igualdade Social para discutir o anteprojeto e, segundo ele, foram identificados quatro pontos polêmicos.
“O primeiro foi a questão do tipo aberto do artigo 20. Passa a ser uma forma mais taxativa e algumas ações de conteúdo racista podem não estar previstas no Código Penal. E nós sabemos que, pela questão da legalidade estrita, podem existir ações que não serão criminalizadas. Outro ponto é a questão da pena mínima para os crimes de racismo, que é de um ano. Mas com essa pena passa a ser de menos potencial ofensivo e ter certa insignificância. O crime de racismo é um dos que estão previstos na Constituição com a chancela da imprescritibilidade e de ser não afiançável. Ou seja, é um crime de alta relevância. Não podemos tratá-lo como de menor potencial ofensivo. Então sugerimos que seja aumentada a pena mínima para 2 anos, assim o ofensor poderá ser punido. A questão não é de colocar o agressor na cadeia, mas é de que todo cidadão que comete um crime de racismo precisa ser punido” ressaltou o ouvidor.
O terceiro ponto, segundo o ouvidor, é a perturbação do sossego, que está sendo criminalizada. “Antes era contravenção penal. Esse é um ponto que é muito discutível porque quase 90% são cometidos por templos religiosos africanos. Acreditamos que essa mudança irá acirrar o debate religioso. O quarto ponto, é a questão do artigo 208, que fala sobre escarnecer um culto religioso, perturbar ou impedir sua realização. Para nós escarnecer e impedir são coisas diferentes. Então precisam ser valoradas de forma diferente. O racismo não pode perdurar no Brasil do século 21. As políticas que sempre excluíram a população negra não podem perdurar. O racismo não é mais permitido hoje no país nem pela Constituição nem pela sociedade” argumentou.
Para Alvarenga, ex-conselheiro da OAB SP, a descriminalização, na verdade, é um grande equívoco. “Eles esquecem que o nosso dia a dia o crime de racismo é uma constância e por isso deve estar previsto de forma clara dentro do Código Penal até para que juízes, promotores e advogados possam trabalhar e analisar processos que cuidam da matéria de forma correta e justa. O que se busca é a tipificação do racismo de forma clara. Parece-me que estamos tendo um retrocesso na legislação penal no que tange ao racismo” declarou.
O ex-secretário da Justiça de São Paulo, Hédio Silva Júnior, vê com muita preocupação essa alterações. “A legislação penal é uma legislação importantíssima, muito embora, nos últimos anos os advogados negros e comprometidos com a igualdade racial tenham usado o Direito Civil, o Direito do Trabalho, o Direito Administrativo, outros instrumentos na defesa da igualdade racial em juízo, não se pode abrir mão da legislação penal”, afirmou.
Silva Júnior aponta dois problemas principais no anteprojeto. “Primeiro, a possibilidade de o juiz adotar o princípio da insignificância para desconsiderar aquela conduta como criminosa. O problema da insignificância é que muita gente no Brasil acha que o racismo não tem significado social nenhum. O segundo problema é essa figura do tipo penal fechado porque a discriminação pode se manifestar num leque amplo de situações, de circunstâncias. Não se pode tentar prever em que situação irá se dar, o chamado tipo penal fechado” explicou.
Segundo Hédio, a sociedade precisa se dar conta porque o problema não é descriminalizar a discriminação racial, “o problema é que essa tendência de considerar algumas condutas sociais absolutamente lesivas como insignificantes, ela podem ser aplicadas a qualquer forma de discriminação como homofóbica, contra a mulher, contra o idoso. Tem gente que acha que no Brasil a discriminação significativa é a social.”.
A promotora Luiza Eluf, membro da comissão que elaborou o anteprojeto, afirmou que nenhuma crítica foi apresentada formalmente, ainda.
“O projeto não descriminaliza o racismo. Existe a previsão do crime de racismo e detalhadamente existem as previsões das condutas, que são consideradas discriminatórias. Foi um artigo escrito de forma bastante ampla, de modo a prever todas as circunstâncias em que o racismo ou o preconceito e a discriminação por qualquer motivo poderiam ocorrer. Então eu não vejo que houve nem abrandamento muito menos a descriminalização” ressaltou.
Segundo ela, o anteprojeto acaba com as contravenções penais e as condutas que foram consideradas de grande potencial ofensivo passaram a ser crime. As demais simplesmente desapareceram da legislação penal.
“Uma das figuras que deixou de ser contravenção e passou a ser crime foi a perturbação do sossego, mas eu acredito, e isso é uma coisa que eu vou defender sempre, que a paz, a tranquilidade e o silêncio mínimo para que as pessoas possam dormir seja da maior importância em centros urbanos. Sou totalmente favorável a criminalização da perturbação do sossego. Não acredito que isso vá afetar especificamente as religiões africanas. Eu acredito que toda e qualquer local que produza ruído deverá tomar as devidas providências para abafar esse ruído e não perturbar a vizinhança” finalizou.
Fonte: OAB/SP