Propondo criar o Cadastro Nacional de Violações de Prerrogativas dos Advogados, entre outras medidas, o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB encerrou mais uma reunião de trabalho, realizada na capital paulista, nos dias 29 e 30 de março, divulgando a “Carta de São Paulo”, documento final que reúne as principais proposituras debatidas pelos presidentes estaduais e do Distrito Federal da OAB.
Vinte e sete presidentes da OAB dos Estados e Distrito Federal participaram do Colégio
“Esse Colégio, que não se realizava em São Paulo desde 1997, trouxe a contribuição e a experiência das lideranças nacionais da advocacia no sentido de debater e analisar temas importantes, que estão cristalizados na ‘Carta de São Paulo’, que é a manifestação política das diretrizes celebradas por esse Colégio”, afirmou Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP.
Para D´Urso, a Carta trouxe propostas importantes, como o Cadastro Nacional de Violação de Prerrogativas dos advogados, que nasceu em São Paulo na sua versão estadual, durante sua primeira gestão, no sentido de mapear e reunir os registros dos violadores de prerrogativas advocatícias. O conselheiro federal por São Paulo, Guilherme Batochio, foi quem encaminhou ao Colégio de Presidentes a proposta da criação do cadastro nacional, que trará dados dos últimos cinco anos.
D´Urso também destacou do documento final a preocupação com o calote dos precatórios, atuação da Defensoria Pública e a certificação digital dos advogados, principalmente porque atinge 90 mil (13%) dos advogados brasileiros, com meta de alcançar um universo de 35%. A questão do processo eletrônico, em sua opinião, reclama aperfeiçoamento.
Na avaliação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, o Colégio de Presidentes entendeu ser necessário, cada vez mais, valorizar a advocacia brasileira, a partir de dois aspectos: respeito aos honorários dos advogados e às prerrogativas profissionais, que constituem um escudo dos advogados para defender o cidadão. “O advogado precisa ter liberdade e independência para chegar até uma autoridade e não ser restringido no exercício de sua profissão”, explica.
Ophir também ressaltou da ‘Carta de São Paulo’ a criação do Cadastro Nacional de Violações de Prerrogativas que, segundo ele, será uma referência para que se possa aferir a questão da idoneidade moral das autoridades judiciais que retornam à advocacia após se aposentarem. Ophir também destacou do documento final do Colégio a busca por uma solução para enfrentar o calote dos precatórios e a necessidade de todas as Seccionais realizarem um mapeamento da situação em seus Estados. A Carta, segundo Ophir, também pede a elucidação dos casos de malversação dos recursos públicos e aplicação da lei da ficha limpa para todos os cargos da administração pública.
O vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, levou dois pleitos ao Colégio visando coibir abusos. Primeiro sobre a prestação de serviços jurídicos por Faculdades de Direito sem credenciamento na OAB. “Isso é uma preocupação porque o estudante trabalha sem ser acompanhado por um professor-advogado e presta atendimento à população sem que o estudante tenha qualificação técnica para tanto. O trabalho ainda avança sobre o tempo que ele deveria dedicar ao estudo”, alerta. A segunda sugestão é que o Conselho Federal analise o fato de que assessorias e institutos vêm ofertando a terceiros serviços jurídicos, que só podem ser presta dos por advogados e sociedades.
Veja a íntegra da Carta
CARTA DE SÃO PAULO
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de São Paulo, nos dias 29 e 30 de março de 2012, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decidiu:
1 – Defender a federalização das dívidas estaduais e municipais, como medida mitigadora da inércia no cumprimento dos pagamentos dos precatórios, possibilitando a permuta por títulos federais de longo prazo.
2 – Ampliar campanhas em defesa dos honorários de sucumbência, como valorização da atividade advocatícia, repudiando o aviltamento na fixação de tais verbas, com atuação da Ordem dos Advogados como assistente nos casos concretos.
3 – Apoiar a criação do Cadastro Nacional de violações das prerrogativas dos advogados, visando combater práticas contrárias aos interesses da advocacia e da cidadania.
4 – Manifestar a preocupação com a forma de implantação do processo eletrônico no âmbito dos tribunais, pugnando por procedimentos uniformes e ampla garantia de acesso, como forma de proporcionar transparência, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.
5 – Defender a aplicação extensiva da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) a todos os cargos e funções da administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal.
6 – Cobrar dos poderes públicos a elucidação dos casos de corrupção ou qualquer outra forma de desvio de conduta, com aplicação das sanções inerentes, bem como fomentar junto à sociedade práticas fiscalizadoras das atividades públicas, inclusive a criação de observatórios sociais.
7 – Manifestar a preocupação com as denúncias de desvios de conduta ética por membros do Congresso Nacional e exigir a apuração, com punição dos envolvidos, respeitado o devido processo legal.
São Paulo, 30 de março de 2012.
Fonte: OAB/SP