No dia 24 de outubro – com participação de integrantes da Comissão de Precatórios da OAB SP – o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) fará uma audiência pública para discutir a possibilidade de novos rumos para as execuções contra a Fazenda Pública e as questões relacionadas a precatórios. O Tribunal pretende reunir dirigentes de associações de credores de precatórios e representantes das entidades devedoras, das 14 às 19 horas, no “Salão do Tribunal do Júri” do Palácio da Justiça (2º andar).
Apesar de a modulação dos efeitos da queda da Emenda Constitucional 62/09 – conhecida como PEC do Calote – ser de competência do Supremo Tribunal Federal, este será um dos pontos de discussão ; assim como o montante devido pela prefeitura de São Paulo, que corresponde por, aproximadamente, 20% da soma dos precatórios de todo o Brasil, valor próximo a R$ 96 bilhões. Desde 2011, o executivo municipal tem reservado 2,55% da receita líquida mensal para o pagamento de precatórios.
A audiência pública foi marcada por meio do Comunicado nº 438/2013, que indica o e-mail coordenadoriadepre@tjsp.jus.br para a inscrição dos representantes que queiram fazer uso da palavra. É necessário enviar as informações até o dia 18 de outubro, expressando “as propostas por escrito que se vinculem às sugestões apresentadas”. No dia 22 outubro, “será divulgada a agenda de trabalho e bem assim, a ordem das inscrições deferidas a critério do Desembargador Relator”.
Fonte: OAB/SP