27 | 09 | 2012
Projeto de cotas raciais em concurso público será encaminhado à Câmara de Vitória
A Prefeitura de Vitória vai encaminhar um novo projeto à Câmara de Vereadores que estabelece reserva de vagas para candidatos afrodescendentes. A iniciativa atende a uma reivindicação direta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), por meio da Comissão de Igualdade Racial, juntamente com entidades do movimento negro.
O projeto foi apresentado formalmente durante uma reunião, na última segunda-feira (24), com o prefeito João Coser. “Não tenho nenhuma dúvida da constitucionalidade das cotas. Não fere o princípio da isonomia”, diz o presidente da Comissão de Igualdade Racial da Seccional, José Roberto Andrade.
O projeto tem o mesmo teor da lei que foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado no ano passado. Na época, o Ministério Público do Estado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e o tribunal entendeu que oferecer cotas raciais fere a Constituição.
De acordo com José Roberto, a nova lei ingressará no ordenamento jurídico em outro contexto, com a vigência do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e após os recentes julgamentos no Supremo Tribunal Federal acerca de cotas raciais para ingresso nas universidades. Espera-se assim uma nova postura por parte do Ministério Público e uma mudança de entendimento no Tribunal de Justiça local.
“Na medida em que é notória a grande defasagem de acesso a oportunidades por um segmento muito amplo da população, que é representado por afrodescendentes, tendo como causa histórica a escravidão e suas conseqüências, é preciso que surjam políticas públicas para corrigir e suprir estas necessidades”, defende José Roberto.
Ele cita ainda que, “as ações afirmativas foram concebidas exatamente para a superação da igualdade formal, quando da existência de desigualdades reais injustificadas, mediante adoção de parâmetros de justiça compensatória”.
Fonte: OAB/ES