29 | 04 | 2013
Presidentes das Subseções apoiam Carta de Porto Alegre com propostas sobre processo eletrônico
Os presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), reunidos no último dia 26, manifestaram apoio às propostas contidas na Carta de Porto Alegre, sobre processo eletrônico, aprovadas no I Encontro Nacional de Comissões de Tecnologia da Informação, realizado dia 24, no Rio Grande do Sul.
Para o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Relacionamento com as Subseções da OAB-ES, Francisco Guilherme Maria Apolônio Cometti, as transformações a serem implantadas no Judiciário podem prejudicar o acesso do cidadão à justiça, já que o advogado encontrará dificuldades para desenvolver as ações.
“Teria que suspender e se repensar a forma de fazer a mudança. Era necessário que tivéssemos um sistema de acesso abrangendo todo o território nacional em igualdade de condições, tendo a mesma velocidade do sistema de internet, de transmissão de dados. A acessibilidade existente em Vitória, não é a mesma do interior. Isso deve ser repensado. Não tem como criar um sistema sem avaliar os prós e contras”, ressaltou Apolônio Cometti.
O conselheiro federal e presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, Luiz Cláudio Allemand, afirmou que “a Carta de Porto Alegre demonstra qual é o sentimento da advocacia brasileira”. “Nós clamamos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos escute, que dialogue e que conserte os erros para que o processo eletrônico realmente seja um projeto vencedor. A nossa ideia é de que conserte os erros e, se pra consertar, tiver que suspender, que suspenda. Eu vou apresentar ao Conselho Federal os problemas listados na Carta, o que foi decidido em Porto Alegre”, disse.
De acordo com o presidente da Comissão de Tecnologia e Informação da OAB-ES, que participou do encontro nacional no Rio Grande do Sul, José Geraldo Pinto Junior, os advogados não são contra o processo eletrônico. “Ele é bem-vindo, mas respeitadas as garantias constitucionais e todas as formas administrativas. Tudo tem que ser analisado a partir do momento que você vai tornar o processo uma obrigatoriedade. Por enquanto, teria que ser dado um período de transição entre o processo físico e o eletrônico. A gente espera que o CNJ se sensibilize com a Carta apresentada”, declarou.
Também estavam presentes na reunião dos presidentes de Subseções: o secretário-geral da Ordem, Délio José Prates do Amaral; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Carlos Augusto Alledi de Carvalho; os presidentes da Subseção de Colatina, Martiniano Lintz Junior, de Cachoeiro de Itapemirim, Robson Louzada Teixeira, de Linhares, Oswaldo Ambrozio Junior, de Barra de São Francisco, Mauly Martins da Silva, de Vila Velha, Ricardo Ferreira Pinto Holzmeister, de Castelo, Artur Mendonça Vargas Junior, de Aracruz, Wellington Ribeiro Vieira, de Nova Venécia, Leonardo Guimarães, e o conselheiro da OAB-ES, Antônio da Silva Pereira.
Confira a Moção de Apoio aprovada pelos presidentes das Subseções e a íntegra da Carta de Porto Alegre:
MOÇÃO DE APOIO
O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Espírito Santo, reunido em sessão ordinária no dia 26/04/2013, decidiu apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO, aos termos da Carta de Porto Alegre, firmada em 25/04/2013, pelos Presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da OAB, que se reuniram sob a presidência do Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand, pela qual a Ordem dos Advogados do Brasil torna pública sua preocupação com os problemas existentes nos sistemas de processo eletrônico que estão sendo implementados no país, em especial, o PJe (Processo Judicial Eletrônico).
O Colégio de Presidentes de Subseções apoia incondicionalmente os encaminhamentos propostos no I Encontro Nacional de Comissões de Tecnologia da Informação da OAB e sugere que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promova imediata mobilização nacional, visando impedir que a advocacia não exerça amplamente sua constitucional atividade “indispensável à administração da Justiça” e os jurisdicionados brasileiros se vejam impedidos ao sagrado direito de acesso à Justiça.
Vitória ES, 26 de abril de 2013
Dr. Francisco Guilherme Maria Apolônio Cometti – Presidente da Comissão de Relacionamento com as Subseções
Dr. Martiniano Lintz Junior – Presidente da 1ª Subseção de Colatina
Dr. Robson Louzada Teixeira – Presidente da 2ª Subseção de Cachoeiro de Itapemirim
Dr. Oswaldo Ambrozio Junior – Presidente da 3ª Subseção de Linhares
Dr. Ricardo Ferreira P. Holzmeister – Presidente da 8ª Subseção de Vila Velha
Dr. Wellington Ribeiro Viera – Presidente da 13ª Subseção de Aracruz
Dr. Leonardo Guimarães – Presidente da 15ª Subseção de Nova Venécia
Dr. Artur M. Vargas Junior – Presidente da 9ª Subseção de Castelo
Dr. Mauly M. da Silva – Presidente da 5ª Subseção Barra de São Francisco
Dr. Antônio da Silva Pereira – Conselheiro da OAB-ES, Membro da CRS
Carlos Augusto Alledi de Carvalho – Presidente da CAAES
CARTA DE PORTO ALEGRE
Os presidentes e membros das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil reunidos no Auditório Romildo Bolzan, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nesta cidade de Porto Alegre, no I Encontro Nacional de Comissões de TI da OAB, com o objetivo de debater os problemas e soluções em torno dos sistemas de processo eletrônico, em especial, o PJe (Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e de outros Tribunais nacionais, e considerando o art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável a administração da Justiça, concluem:
1. Amplo acesso ao Judiciário: Os sistemas de processo eletrônico devem ser meios facilitadores do acesso à Justiça e, portanto, atender aos princípios de transparência, eficiência, defesa da cidadania, legalidade e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal;
2. Processo eletrônico como rito: Os sistemas de processo eletrônico não podem ser regulamentados por atos administrativos que importem em alteração das regras processuais;
3. Unificação dos vários regulamentos: O Judiciário deve adotar regras padronizadas de regulamentação dos sistemas, ressalvada a autonomia legal, de forma a proporcionar uma utilização uniforme e eficiente;
4. Implantação planejada: A implantação de sistemas de processo eletrônico deverá ser precedida de um planejamento de impacto, de forma a minimizar os efeitos das inovações em todos os setores da administração da Justiça, da sociedade e, inclusive, prevendo as futuras alterações legislativas, pontualmente quanto às modificações das regras processuais;
5. Inclusão digital e papel da OAB: O Conselho Federal e as Seccionais da OAB de todo o Brasil têm demandado esforços no sentido de proporcionar condições favoráveis para a inclusão digital de todos os advogados. Todavia, diante dos grandes problemas e dificuldades encontrados nos sistemas informatizados e infraestrutura básica, já reconhecidos pelo Comitê Gestor do CNJ, faz-se necessária a instituição de um período de transição, para a exigência da sua obrigatoriedade;
6. Unificação de sistemas: A OAB defende a unificação dos sistemas de processo eletrônico, dentro das regras Republicanas, observados os princípios da eficiência, transparência e acesso a Justiça;
7. Suspensão de implantação: Diante do reconhecimento pelo Comitê Gestor do CNJ de que o sistema PJe é instável, falho, e que esse órgão não possui estrutura para gerir um projeto de abrangência nacional de modo eficiente e seguro,tampouco os Tribunais dispõem de pessoal apto a operá-lo e desenvolvê-lo,faz-se necessária a suspensão de novas implantações em varas e tribunais, até que tais problemas sejam superados;
8. Necessidade de testes de vulnerabilidade: Diante das constantes falhas e erros nos sistemas relatados por advogados, procuradores, servidores, juízes e demais usuários, a OAB entende por imperiosa a realização de testes públicos de vulnerabilidade e estabilidade dos sistemas, por meios de órgãos independentes, com vista a preservar os direitos e garantias fundamentais, o devido processo legal e a segurança jurídica.
A OAB, em defesa da cidadania, que tanto lutou pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça espera que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados.
Porto Alegre, RS, 24 de abril de 2013
Fonte: OAB/ES