26 | 09 | 2013
Presidente da OAB-ES considera positivo recuo na apresentação de projeto de lei que proibia uso de máscaras em manifestações
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) considerou correta a decisão da deputada estadual Luzia Toledo de não apresentar na Assembleia Legislativa projeto de lei proibindo o uso de máscaras em manifestações públicas. “A Ordem não pode ter o temor de apontar ilegalidades em ações supostamente de interesse da população. O devido processo legal, o sistema democrático, ainda que em alguns momentos possa parecer impopular, a defesa do sistema democrático é que impede que o país se transforme em uma ditadura”, afirmou.
“Qualquer medida de exceção tem que ser combatida pela Ordem, e essa medida seria uma medida de exceção. Nós entendemos o ponto de vista da deputada de atender a um reclama da sociedade, mas é preciso que tenhamos esse cuidado de verificar que, quando os eventuais reclamos da sociedade, aquilo que nós acreditamos ser um reclamo, porque não sabemos se realmente é, não se transforme em medida que atinja os pilares do Estado Democrático de Direito”, acrescentou.
“Entre a sustentação do regime democrático e o humor de uma parcela da população é preciso que a gente fique com a defesa do sistema democrático. É ele que nos permite fazer o contraditório e ele que nos permite viver em liberdade”, sustentou.
Fonte: OAB/ES