17 | 10 | 2012
Portaria recomenda que servidores do Fórum de Vila Velha respeitem as prerrogativas profissionais dos advogados
O diretor do Fórum de Vila Velha, o juiz Carlos Magno Moulin Lima, publicou a Portaria n° 36/12 por meio da qual recomenda que os servidores da Comarca observem os direitos garantidos aos advogados pela Lei Federal 8.906/94.
O juiz Carlos Magno Moulin de Lima cita especificamente o direito do advogado ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro.
O documento também ressalta o direito de o advogado de ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.
O magistrado destaca, ainda, que o advogado tem o direito de examinar, em qualquer órgão do Poder Judiciário, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.
A Portaria institui também, na Comarca de Vila Velha, o livro de ocorrências para registro de reclamações, sugestões ou informações sobre o descumprimento de qualquer regra legal relativa às atividades cartorárias. O livro permanecerá à disposição de qualquer cidadão, advogado, defensor público, promotor de justiça ou qualquer profissional da área jurídica, na Secretaria do Juízo.
Fonte: OAB/ES