23 | 10 | 2013
Congresso vai abordar temas atuais e controversos relacionados ao Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro
As discussões terão por base temas atuais e controversos, tais como a proposta do novo Código Comercial Brasileiro, cujo projeto busca a inserção de artigos que alteram a regulação do Direito Marítimo e que podem impactar profundamente o comércio, a legislação atual e a forma de agir das empresas brasileiras frente aos armadores estrangeiros, mudando assim a ordem hoje posta.
A concorrência e a regulação no setor portuário serão também objeto de estudo, em especial após a revogação da Lei de Portos, a qual foi substituída pela Medida Provisória 595/2012, convertida na Lei n. 12.815/2013. Serão discutidas e propostas formas de compatibilizar os interesses de todos os atores do setor de transporte marítimo e operação portuária, sobretudo do usuário de tais serviços.
As questões ambientais, tais como a poluição marinha pelas atividades marítimas e pelas instalações portuárias, serão objeto de especial atenção, com a análise de projetos de leis, portarias dos órgãos competentes e de estudos que buscam reduzir e regular a questão da poluição marinha, a fim de promover o desenvolvimento sustentável da atividade marítima.
Não obstante isso, o projeto de elaboração de um Código Aduaneiro comum do Mercosul, assim como a Resolução 13 do Senado Federal, que trata da unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – sobre produtos importados e suas implicações para o Espírito Santo, estarão presentes nas discussões, ante o forte impacto que poderá exercer sobre a economia capixaba e nacional.
O congresso oportunizará, ainda, a reunião dos presidentes das Comissões de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, com a finalidade de traçar diretrizes para o desenvolvimento do tema e identificação dos desafios a serem enfrentados.
Fonte: OAB/ES