17 | 09 | 2013
Audiência Pública dia 24 vai debater novo marco regulatório para normatizar os cursos de Direito
Um novo marco regulatório para normatizar os cursos de Direito no país é o tema da Audiência Pública que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) realizará no dia 24 de setembro, às 16 horas, no auditório da Seccional, com a presença do secretário da Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da Ordem, Lúcio Teixeira dos Santos.
Em março deste ano, a OAB e o MEC assinaram um acordo de cooperação pioneiro, a partir do qual foi constituída uma comissão paritária encarregada de estabelecer novos parâmetros e normatizar o ensino de Direito.
Na ocasião, o presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coelho, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciaram o fim da concessão indiscriminada de autorizações para o funcionamento de cursos de Direito e o congelamento de 25 mil vagas até a definição do novo marco regulatório.
Assim como no Espírito Santo, em outros estados da Federação também estão sendo realizadas audiências públicas para ouvir a sociedade brasileira, a comunidade jurídica e a comunidade acadêmica sobre o ensino jurídico. As sugestões colhidas nas discussões serão oferecidas ao MEC para a fixação de normas de regulação e supervisão nessa área.
Segundo Marcus Vinicius Furtado, a ideia do Conselho Federal é ouvir todos os segmentos: “Qualquer proposta gestada entre quatro paredes, sem ouvir coordenadores de cursos, dirigentes de faculdades, estudantes e professores de Direito, juízes, advogados, promotores, enfim, a comunidade jurídica e a sociedade, será uma proposta com vício de origem. As verdades devem ser construídas a partir do diálogo”, afirmou.
O presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OSB-ES, Paulo Henrique Cunha da Silva, também considera fundamental que a discussão do tema seja a “mais ampla possível”. “Essas audiências vão dar um caráter mais democrático a este novo marco”, disse.
Para o presidente da Comissão, que também é professor em Direito Civil e Empresarial, um dos debates que deve ser feito é sobre como aliar o ensino teórico à prática: “A prática deve ser só o escritório modelo? Quais outras práticas a instituição pode promover para auxiliar nesta vinculação entre teoria e prática e até mesmo entender a realidade local.”
“Na verdade, o que preocupa, não só a Ordem, como a sociedade como um todo, é a qualidade do ensino”, afirmou Paulo Henrique Cunha da Silva, acrescentando, ainda que a proposta é estabelecer critérios para abertura e manutenção dos cursos. “A ideia não é restringir é estabelecer critérios”.
A conselheira seccional e professora Alessandra Lignani de Miranda Starling e Albuquerque avaliou a importância do debate: “Esta Audiência Pública é muito importante. É preciso haver critérios mais objetivos, com enfoque às faculdades que prezam, realmente, a qualidade do ensino jurídico. É preciso mais rigor no acompanhamento das faculdades de Direito”, afirmou Alessandra Albuquerque.
Marco histórico
O acordo firmado com o MEC representa um marco histórico para a OAB, que há anos vem alertando o governo federal para o quadro de deficiência no ensino jurídico e suas consequências na oferta de serviços dessa natureza. Some-se a isso o fato de os cursos de Direito estarem, historicamente, entre os mais procurados, e terem à frente um mercado de trabalho que passa pelos três poderes da República e cresce junto com o Estado de Direito.
Por exigência legal, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação. No entanto, esses pareceres têm caráter meramente opinativo, ou seja, o MEC pode ou não acatá-los. Apesar de a OAB rejeitar, em média, 90% dos pedidos que dão entrada, em menos de 15 anos o Brasil passou de 150 para 1.260 faculdades de Direito, formando cerca de 100 mil bacharéis por ano.
Pelos termos do acordo, a OAB e o MEC, por meio de um grupo de trabalho, para atuaram com vistas aos seguintes objetivos: o estabelecimento de nova política regulatória para o ensino jurídico; a definição de critérios para a autorização, o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de Direito; a identificação periódica da demanda quantitativa e qualitativa de profissionais do Direito; identificação periódica da capacidade instalada de campo de prática para a realização de estágios supervisionados; a definição de critérios para acompanhamento e avaliação do atendimento à demanda social para fins de manutenção da quantidade de vagas e do próprio curso; a definição de diretrizes para avaliação do resultado de aprendizagem dos estudantes; e a definição de diretrizes para a elaboração do instrumento de avaliação dos cursos de Direito.
Fonte: OAB/ES