Brasília, 27/11/2009 – A partir do dia 31 de janeiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal receberá sete tipos de recursos apenas pela internet. De acordo com a Suprema Corte, o objetivo da medida é acelerar o trâmite processual, já que o advogado não precisará deixar o escritório para fazer uma petição. Para enviar as ações, será necessário possuir certificação digital e cadastro no site do STF. Os processos que só serão aceitos pela internet são: Recurso Extraordinário; Proposta de Súmula Vinculante; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; e Reclamação.
Fonte: OAB