Rio de Janeiro, 18/01/2010 – A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei que autoriza a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com precatórios. O texto foi proposto pelo governo fluminense no fim do ano passado, mas sofreu alterações. Com a sanção da lei, as empresas do Rio não precisarão mais recorrer ao Judiciário para compensar tributos com precatórios, que normalmente são adquiridos no mercado com um grande deságio.
A compensação de tributos com precatórios não alimentares já foi considerada constitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 2851, em dezembro de 2004, sobre a lei do Estado de Rondônia.
Fonte: OAB