Fonte: OAB
OAB Nacional
Projeto de lei estabelece a Data Magna do Estado
- por Notícias
- 17 de julho de 2013
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NOTÍCIAS,. Projeto de lei estabelece a Data Magna do Estado. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/projeto-de-lei-estabelece-a-data-magna-do-estado-3/ Acesso em: 12 mar. 2026