Brasília, 19/11/2009 – A Câmara dos Deputados rejeitou o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 130/07, que acaba com o foro privilegiado para as autoridades nos crimes comuns de natureza penal. Somente 260 deputados votaram a favor do texto, que precisava de 308 votos para ser aprovado. A matéria ainda pode voltar ao Plenário em outra oportunidade.
Segundo o texto rejeitado, do relator Regis de Oliveira (PSC-SP), para que a ação penal pudesse ser iniciada no juízo de 1º grau ela deveria ser admitida, conforme o caso, pelo respectivo tribunal de Justiça, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelos tribunais regionais federais. As medidas cautelares (como prisões provisórias ou preventivas) e o uso de escuta telefônica ou quebra de sigilos bancário ou telefônico continuariam a ser adotadas pelos tribunais, conforme o caso.
Sete partidos orientaram os seus deputados a votarem a favor do texto. Porém, houve divergências dentro de várias bancadas sobre o momento de votação da matéria, devido aos efeitos da mudança sobre os processos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares acusados de crimes relativos ao escândalo do mensalão.
Os críticos da PEC argumentaram que os acusados seriam beneficiados porque o processo seria interrompido e enviado às primeiras instâncias, com perspectiva de maior demora para sua conclusão. (Agência Câmara)
Fonte: OAB