OAB Nacional

PL garante prestação de serviços essenciais

Fonte: OAB

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NOTÍCIAS,. PL garante prestação de serviços essenciais. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/pl-garante-prestacao-de-servicos-essenciais-2/ Acesso em: 19 mar. 2026