OAB Nacional

Opinião – Lei de Acesso à Informação

Fonte: OAB

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NOTÍCIAS,. Opinião – Lei de Acesso à Informação. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/opiniao-lei-de-acesso-a-informacao-3/ Acesso em: 20 mar. 2026