Brasília, 29/03/2012 – O drama das pessoas que esperam há décadas na fila dos precatórios e a luta dos advogados contra o aviltamento dos honorários arbitrados pelos juízes foram os pontos de destaque do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao abrir hoje (29), em São Paulo, o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.
“Não podemos admitir que Estado e municípios continuem a usar a desorganização dos Tribunais como desculpa para não pagar o que devem. Deixa de ser um simples calote essa situação, mas, sim, um atentado aos direitos humanos”, afirmou. Ao se referir aos honorários, o presidente Ophir disse existir uma campanha motivada por setores do Judiciário com vistas a diminuir a importância do advogado, atingindo-o sobretudo no arbitramento dos honorários sucumbenciais. “Não estamos vendo fantasmas”, afirmou. “Precisamos reagir à altura, oferecendo assistência a todos os advogados nas causas relativas à fixação dos honorários.
Ao dizer que os precatórios tornaram-se uma verdadeira “aberração”, Ophir Cavalcante ratificou a declaração dada recentemente de que os créditos não pagos tornaram-se um “caso de polícia”. “Não há outra maneira de acabar com o problema dos precatórios senão exigindo o cumprimento das leis, dos contratos e das ordens judiciais”, afirmou Ophir. “É preciso que Judiciário se imponha nessa questão, que estabeleça sanções capazes de provocar uma mudança no comportamento ético dos governantes”, acrescentou, lembrando que recebeu da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, estudo apontando qual a dívida total em precatórios no Estado de São Paulo.
“Vamos atuar onde for preciso, na certeza de que ao denunciarmos essa situação, estamos na verdade contribuindo para resgatar o prestígio do Judiciário”, afirmou Ophir Cavalcante. Atualmente, o número oficial de precatórios não pagos é de R$ 87 bilhões no Brasil, mas estima-se que a dívida real seja bem superior: na casa dos R$ 100 bilhões.
O presidente da OAB ainda ressaltou em seu discurso a importância da defesa das prerrogativas profissionais do advogado e as conquistas da OAB nos últimos meses junto ao Supremo Tribunal Federal, citando a manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para examinar processos ético-disciplinares contra magistrados; a declaração de constitucionalidade do Exame de Ordem; a validade da Lei Maria da Penha; e a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar 135/10 (Ficha Limpa). “Vitórias que representam avanços para os cidadãos de um modo geral e que enobrecem nosso papel de bem representar a sociedade civil organizado”, classificou Ophir.
Ao destacar a decisão do Supremo quando da declaração da constitucionalidade da Lei Ficha Limpa, Ophir acrescentou que a OAB vem se empenhando para que o CNJ aprove Resolução para proibir a nomeação ou designação para cargos comissionados, no Poder Judiciário, de pessoas condenadas por atos previstos como causas de inelegibilidade nessa Lei. “Esperamos que a decisão do CNJ venha a estimular também os Executivos federal, estadual e municipal a adotar a Lei Ficha Limpa como regra de Estado”, finalizou.
Segue o discurso proferido pelo presidente nacional da OAB na abertura do Colégio de Presidentes.
Senhoras e Senhores,
Quando nosso País ainda sonhava com trens, ainda na primeira República, carinhosamente deu a alcunha de “Locomotiva do Brasil” a São Paulo, em razão da pujança de um Estado que ainda tinha no café o ponto forte da economia. A industrialização veio e a locomotiva passou a se movimentar como nunca, transformando o sonho paulista na grande metáfora brasileira para o desenvolvimento.
Nada aconteceu por acaso. Daqui saíram os bandeirantes, alongando nossas fronteiras; aqui nasceram, juntamente com Olinda, os primeiros cursos jurídicos; aqui se ouviram as primeiras vozes bradando contra a escravidão e exigindo uma República democrática.
A locomotiva que nunca saiu dos trilhos vem conduzindo brasileiros de tez, sotaque e cultura diferentes, bem como filhos de plagas muito distantes que uma vez incorporados, fundidos no ideal de liberdade, forjaram uma população multicultural, multidisciplinar, multirracial e singularmente nacional. O Brasil, de Norte a Sul, se encontra em São Paulo.
Não por menos, São Paulo reúne a maior população de advogados do Brasil. Em números atuais, 231 mil e 469 advogados. É um pouco mais de 33 por cento dos advogados em atividade, que somam 696 mil e 864. E, do total paulista, 107 mil e 347 são mulheres advogadas. Alguns desses números, é bem verdade, irão mudar nos próximo dias, quando tivermos o resultado final do VI Exame de Ordem.
Por que começo este encontro de Presidentes de Seccionais dizendo o óbvio sobre a grandeza e riqueza de São Paulo? Primeiro, porque esta locomotiva a que me refiro, embora não tenha saído dos trilhos, apresenta problemas e contradições, como de resto todo o Brasil.
São mais de 11 milhões de pessoas vivendo numa única cidade, quase 40 milhões em todo o Estado, reclamando mais segurança, saúde, trabalho, qualidade de vida, onde se diz, com humor realístico, que a distância entre um ponto “A” e um ponto “B” não se mede por quilômetros, mas por horas. As estatísticas sobre crescimento, renda e até educação, que antes eram orgulho dos paulistas, estão em franco declínio.
Tudo isso é motivo de preocupação. Se a locomotiva desacelerar, o Brasil desacelera.
A segunda razão é o fato de ter sido neste Estado, precisamente na cidade de Campos do Jordão, 35 anos atrás, que se realizou o Colégio de Presidentes sob a batuta do memorável Raymundo Faoro. Naquele encontro, ainda se comemorava o restabelecimento do habeas corpus em sua integridade e o resgate das garantias constitucionais ao Poder Judiciário – condições para libertar a sociedade do medo e conduzir o país ao Estado de Direito.
“O estado há de reconciliar-se com a sociedade civil para o destino de grandeza que todos cidadãos se propõem a realizar”, afirmaram os presidentes na Carta de Campos de Jordão. E que destino era aquele? Era o de um país congregado sob um pacto político que lhe expressasse a vontade e as aspirações e lhe assegurasse a participação na vida pública.
Vivemos hoje em um ambiente de indiscutível liberdade democrática, mas essa conquista só não basta se não zelarmos por esse conceito e permitirmos que o processo eleitoral seja contaminado pela corrupção. A Lei da Ficha Limpa foi um avanço na medida em que serviu também para mostrar o poder da mobilização popular.
Agora resta uma reforma política profunda e abrangente, que não pode deixar de contemplar o instituto do financiamento das campanhas, público, transparente, com controle social para evitar os famigerados “caixas dois”.
Uma reforma política profunda e abrangente para fortalecer os partidos políticos, os quais, de eleição em eleição, perdem seus representantes em razão da insatisfação do eleitor com o desempenho do seu candidato. Se tivéssemos maior visibilidade das legendas e do quadro partidário, a identificação dos Partidos com propostas e ações no curso da história, talvez tivéssemos outra configuração nessa questão.
A reforma política está na agenda nacional desde 1930, quando se falou pela primeira vez em sanear o processo eleitoral. No golpe de 1964, foi novamente invocada para justificar a derrubada do governo. Reapareceu na Constituição de 1988 e prossegue nos dias atuais.
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade que a OAB interpôs junto ao Supremo Tribunal Federal, oferecemos as justificativas para banir da legislação eleitoral os dispositivos que permitem doações por empresas (pessoas jurídicas) às campanhas políticas, por violarem os princípios da igualdade e da proporcionalidade. Na Adin, a OAB propõe também que, uma vez julgada procedente a ação pelo STF, seja declarado inconstitucional o sistema de financiamento eleitoral questionado, mas propõe um prazo de 24 meses como transição para que não ocorra “uma lacuna jurídica”.
O assunto foi tema de outro Colégio de Presidentes realizado em São Paulo, desta vez em 1997, às vésperas da terceira eleição presidencial após a promulgação da Constituição de 1998. Naquela ocasião, a OAB lançava a histórica campanha em defesa da Ética na Política, cujos preceitos servem de inspiração até os dias de hoje.
Mas há uma terceira razão para evocar São Paulo, que compartilho com especial satisfação com o presidente Luiz Flávio Borges D’Urso. É que depois de 57 anos, a OAB paulista terá finalmente uma nova sede, à altura de seus elevados encargos, moderna e aparelhada para atender à crescente demanda de advogadas e advogados, além de centro para pensar, discutir e propor saídas para os graves problemas da realidade brasileira.
O sonho da nova sede teve início numa reunião de presidentes de Subseções em Atibaia, quando se encontraram o então presidente do Conselho Federal, Cezar Britto, e o presidente D’Urso. Estive também nesta reunião, na condição de Diretor-Tesoureiro, e o então tesoureiro da OAB-SP, Marcos da Costa. Agora esse sonho começa a se materializar: a pedra fundamental (me corrija o presidente D’Urso se estiver errado) será lançada em maio e a inauguração do prédio prevista para o dia 8 de dezembro, o Dia da Justiça.
Sem dúvida, será motivo de orgulho para toda a Advocacia a inauguração da nova sede da OAB paulista. Como todos sabem, a vida de uma instituição flui da criatividade de seus participantes, e fortalecer a OAB é trabalhar pela grandeza do próprio advogado, é dignificar a Justiça e reforçar a luta pela cidadania, pela liberdade e pelo Estado democrático de Direito. De mãos dadas nesta missão, antevejo grandes realizações e estendo os mais afetuosos votos de felicitações à Seccional em nome do Conselho Federal da OAB.
A Ordem tem uma tradição de luta nos aspectos institucionais que vem de antes de sua própria fundação, em 1930. O que nós queremos agora é fortalecer ainda mais a luta em defesa da cidadania e da Justiça. Nosso sucesso vai depender exclusivamente de nossa união.
Quero sublinhar que a OAB tem uma responsabilidade que transcende o exercício de defesa da advocacia. A Ordem tem a responsabilidade de defender a sociedade. Ela é o pulmão que oxigena o corpo nacional. É oportuno recorrer a um dos nossos lemas: a OAB não tem compromisso com grupos e pessoas, com partidos ou facções. O compromisso da OAB é com o Brasil, com o advogado, com a coletividade nacional.
Vista assim, a Ordem é a porta-voz da sociedade em defesa da consolidação institucional e política do país, é o espaço crítico de onde se originam, com a força de sua responsabilidade, as legítimas pressões para as soluções dos problemas nacionais.
Quando me refiro a trabalhar pela grandeza do advogado tenho em mente o respeito não apenas às prerrogativas profissionais, como também ao trabalho laborioso do advogado no seu dia-a-dia. Não podemos, em hipótese alguma, permitir que juízes levados por idiossincrasias ou rancores pessoais fixem honorários considerados aviltantes, pois já se chega a uma situação tão absurda de se querer impor multa a advogado por ato do cliente.
É obrigação da OAB, um dever institucional, atuar como assistente, ao lado do advogado, em todos os processos que tenham por objetivo de reformar decisão judicial com relação à fixação dos honorários. Reitero esse apelo porque vejo crescer, em todo o País, a má vontade de expressiva parcela de juízes em reconhecer o caráter alimentar dos honorários, essenciais para a sobrevivência do advogado, não obstante ter sido esta matéria já pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Não estamos vendo fantasmas, Senhores Presidentes. Há, de fato, uma campanha que nem chega a ser subliminar – é real. É uma campanha aberta inclusive com participação de magistrados de tribunais superiores. Temos que reagir à altura para mostrar que o que está se procurando com isso é atingir o direito de defesa.
Temos notícia (e aqui está o presidente Carlos Lamachia, da OAB do Rio Grande do Sul, para nos confirmar), de um juiz da comarca de Viamão que fixou o valor dos honorários do advogado em 6 reais. Colegas, se isto não for um ato deliberado, orquestrado, o que se chama? No mínimo, uma provocação.
Mas é uma campanha, em todos os sentidos, covarde, pois busca envolver a opinião pública contra o advogado com o velho e falacioso argumento segundo o qual se a Justiça é lenta é porque o advogado entra com muitos recursos; se o bandido de colarinho branco está solto, é porque o advogado o libertou; se a cadeia está superlotada, é porque ninguém ali tem condições de pagar advogado; se o criminoso foge da prisão, foi o advogado que facilitou. Se tudo o mais estiver errado, põe na conta do advogado.
Até mesmo quando se apresenta uma Proposta de Emenda Constitucional que afronta os mais elementares e sagrados direitos constitucionais de defesa – estou falando da PEC dos Recursos – joga-se a responsabilidade no advogado. Confunde-se acesso à Justiça com direito de defesa e esconde o que há de pior por trás desse discurso: que as deficiências do Judiciário estão minando os seus alicerces. Não adianta varrer o lixo para debaixo do tapete.
Só que não aceitamos nem vamos admitir a pecha de bode expiatório pela incompetência dos outros.
Senhores Presidentes, Senhoras e Senhores,
Quando lançamos a campanha de defesa do Conselho Nacional de Justiça para que fosse reconhecida sua competência de julgar infrações ético-disciplinares dos magistrados, independentemente das corregedorias estaduais, tínhamos plena consciência de que se dependesse dos órgãos correcionais de cada Estado nada iria acontecer. O conservadorismo e o espírito de corpo são marcas profundas em alguns setores da magistratura, difíceis de se apagar.
Estamos cada vez mais convencidos de que agimos em total sintonia com os anseios da sociedade, que deseja um Judiciário forte e transparente. Portanto, se há culpados pela morosidade na Justiça, que se busque dentro da sua própria estrutura.
Quando o advogado é atingido dessa forma, é o cidadão que também está sendo ofendido, pois na relação com o Estado como poderá ele – o cidadão comum – se defender sem a presença do advogado? Nos parece estranho que mesmo sabendo da desvantagem de cada cidadã ou cidadão perante o poder estatal, que lhe pode tolher inclusive a liberdade, muitos juízes ainda tentem diminuir a importância do advogado.
Exemplo vivo dessa relação desvantajosa para o cidadão está presente na questão dos precatórios, essa verdadeira aberração sobre a qual reiteradamente a OAB se insurgiu e que, recentemente, tive a oportunidade de classificar como um caso de polícia. Nem todos ficaram satisfeitos com o que eu disse, mas não estamos nessa luta fazendo jogo de palavras, tampouco procurando agradar a um ou a outro. Estamos, sim, cobrando uma atitude.
O que fizemos, no caso dos precatórios de São Paulo, onde mais de 40 mil pessoas esperam na fila do Tribunal de Justiça por um simples despacho, foi levar o assunto ao Conselho Nacional de Justiça. A corregedora nacional Eliana Calmon nos entregou um estudo apontando qual a dívida total em precatórios no Estado, ajudando a identificar quem são as pessoas na fila de espera e auxiliando os magistrados a separar os precatórios de pequeno valor e os preferenciais.
Não queremos que o Estado e os municípios continuem a usar a desorganização do Tribunal como desculpa para não pagar o que deve. Deixa de ser um simples calote essa situação, mas, sim, um atentado aos direitos humanos.
Mas sabemos que o problema dos precatórios não é exclusivo de São Paulo. O número oficial declarado do calote é de R$ 87 bilhões, mas estima-se algo bem acima de R$ 100 bilhões. Vamos atuar onde for preciso, na certeza de que ao denunciarmos essa situação, estamos na verdade contribuindo para resgatar o prestígio do Judiciário.
É preciso que Judiciário se imponha nessa questão, que estabeleça sanções capazes de provocar uma mudança no comportamento ético dos governantes. Nunca é demais lembrar que a Justiça faz parte da cesta básica da cidadania, da mesma forma como saúde, transporte, educação, segurança e outros bens constitucionais. Não há outra maneira de acabar com o problema dos precatórios no futuro senão exigindo o cumprimento das leis, dos contratos e das ordens judiciais.
É neste ponto que cresce em importância a defesa do papel do advogado na sociedade. Quando a Ordem dos Advogados levanta a sua voz não ta reverberando apenas uma classe. A Ordem traz consigo o clamor das ruas, em virtude de sua legítima e incontestável participação nos momentos mais agudos de transformação do País.
E foi graças a esse entendimento que conquistamos, nos últimos meses, importantes vitórias no Supremo Tribunal Federal. Vitórias que representam avanços para os cidadãos de um modo geral e que enobrecem nosso papel de bem representar a sociedade civil organizado.
Cito a declaração de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.
Cito a manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça.
Cito a constitucionalização do Exame de Ordem.
E cito a validade da Lei Maria da Penha.
No caso da Lei da Ficha Limpa, nossa iniciativa junto ao Supremo foi fundamental para que a sua aplicação, já nas próximas eleições, possa, se não promover uma abrangente assepsia no cenário eleitoral, ao menos retirar de cena alguns atores que em nada enobrecem a arte de fazer política.
Agora estamos nos empenhando para que o CNJ aprove uma Resolução no sentido de proibir a nomeação ou designação para cargos comissionados, no Poder Judiciário, de pessoas condenadas por atos previstos como causas de inelegibilidade na Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Trata-se de medida que atende ao anseio da sociedade e contribuirá para moralização do Judiciário. Triste do país em que a independência do Judiciário sirva apenas para proteger seus integrantes, ao invés de servir como proteção para todos os cidadãos.
Esperamos que a decisão do CNJ venha a estimular também os Executivos federal, estadual e municipal a adotar a Lei Ficha Limpa como regra de Estado.
Já o Conselho Nacional de Justiça, ao qual me refiro, saiu fortalecido ao ser reconhecida sua competência para julgar infrações ético-disciplinares dos magistrados independentemente das corregedorias estaduais. Foi também a Ordem que mobilizou a sociedade e promoveu o maior e mais fecundo debate sobre o papel do CNJ já realizado até hoje.
Outra vitória expressiva diz respeito à formação de nossos quadros, com reflexos diretos na prestação de serviços jurídicos. Após ampla discussão, foi o Exame de Ordem declarado constitucional pelo Supremo e reconhecido como instrumento de seleção dos advogados que defendem os interesses e direitos do cidadão.
Por fim, atuou a Ordem dos Advogados como amicus curiae das ações que garantiram a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, afirmando a necessidade de proteção especial da mulher, indispensável à consecução de uma igualdade material, e não apenas formal, com o homem.
Mas isto não é tudo. Estamos acompanhando a tramitação dos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, a fim de fazer valer o interesse maior da defesa. Devo destacar que muitos projetos de lei que estavam em fase avançada para aprovação, dentre os quais o da vedação da compensação de honorários, tiveram de ser apensados aos Projetos do CPC e CPP em curso, o que nos remete, agora, a uma nova etapa de trabalho no sentido de não permitir a inclusão de dispositivos que impliquem em prejuízo para o advogado.
Outra questão importante que gostaria de registrar diz respeito à previsão para que os advogados possam fazer sustentação oral em sede de recurso administrativo em Pedidos de Providência no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
A sustentação oral nesse caso não está prevista no Regimento Interno do CNJ, mas o ministro Carlos Ayres Britto, que toma posse na Presidência do Supremo no próximo dia 19, já manifestou a disposição de colocar o assunto para deliberação do plenário em breve.
Senhores Presidentes,
Temos à frente tarefas gigantes que necessitam da união de esforços de nossa entidade. No tenho dúvida de que das mentes privilegiadas de todos os que compõem esta reunião de trabalho, surgirão propostas para que possamos avançar mais e ampliar a participação da OAB e do advogado nas questões cruciais de nosso País.
Uma recente manchete do jornal Folha de S. Paulo revelou que de cada 262 adultos no Brasil, um está na cadeia, acompanhado da análise de especialistas que apontam para o crescimento da população carcerária. O nosso imortal Evandro Lins e Silva dizia que não adianta construir presídios e delegacias; é mais vantajoso construir escolas. No entanto, continuamos atacando os efeitos e não as causas dos problemas.
A Semana de Arte Moderna, que eclodiu em São Paulo há exatamente 90 anos e teve em Mário de Andrade uma de suas expressões máximas, me serve de inspiração para encerrar este pronunciamento. Citando o autor da Paulicéia Desvairada, digo, apenas:
“Brasileiros, chegou a hora de realizar o Brasil”.
Vamos trabalhar!
Fonte: OAB