Palmas (TO), 24/03/2010 – O presidente da Seccional de Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), Ercílio Bezerra, defendeu que a Assembleia Legislativa priorize a audiência pública que foi convocada e adiada por duas vezes, e agora sem data, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 1. De autoria do Poder Executivo, a PEC propõe a criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Fonte: OAB