Brasília, 27/11/2009 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB-RS), Claudio Lamachia, criticou hoje duramente a aprovação, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, mudando as regras de pagamento dos precatórios – que determinam ao Estado a quitação de dívidas, depois de decisão final da Justiça. “A aprovação da matéria oficializa o maior calote público-financeiro já visto no país, pois legaliza o pagamento de precatórios aos credores que oferecerem maior desconto na hora de quitar a dívida”, afirmou Lamachia. A matéria deverá ser votada ainda em dois turnos pelo Senado.
Fonte: OAB