Rio de Janeiro, 24/02/2010 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, criticou hoje (24), com veemência, a proposta de emenda constitucional 60 da Assembléia Legislativa, que prevê a criação do terceiro Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. “A criação de mais um Tribunal de Contas fere princípios constitucionais da moralidade e a cláusula pétrea da separação de Poderes. A proposta fere de morte a Constituição”.
Segundo Damous, o terceiro Tribunal de Contas vai significar aumento de despesas públicas e, certamente, será instrumento para servir a interesses de grupos políticos e não ao interesse público. A exposição de motivos da emenda constitucional número 60 deixa explícito – disse – que o motivo da proposta é uma vingança contra o Poder Judiciário porque decisões judiciais impediram a investigação sobre a conduta de determinados conselheiros do atual Tribunal de Contas do estado.
“Isso traduz interesses particulares na criação do órgão que será financiado pelo dinheiro publico”, concluiu Wadih Damous.
Fonte: OAB