Recife, 26/03/2010 – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que o aumento do salário de governador de Pernambuco, Eduardo Campos, for sancionado e passe a vigorar o valor de R$ 22,4 mil. O pedido será feito pelo conselheiro federal da entidade e ex-presidente da OAB-PE, Jayme Asfora. “Vou propor ao presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, o ajuízamento dessa Adin porque a Constituição diz que o teto do funcionário público tem que ser o salário efetivo do governador. Essa lei, pelo que diz sua própria redação, aumenta apenas no papel, então é um abuso do Governo”, argumentou. Ele lembrou que legislação aprovada em 2007 estabelece o salário de R$ 9.600 para o cargo de governador. “É preocupante ter esse precedente e é triste que a Assembleia tenha uma iniciativa de lei que fere princípios da Constituição”, completou.
Fonte: OAB