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OAB oficiará Casa da Moeda para que cédulas tenham símbolos em Braille

Brasília, 20/10/2009 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviará ofício à Casa da Moeda para verificar a viabilidade técnica de que sejam impressos signos do alfabeto Braille nas cédulas em circulação no Brasil. Após a verificação da viabilidade da impressão, a entidade deverá entrar com ação civil pública, com obrigação de fazer, para fazer valer os direitos das pessoas com deficiência visual. A legitimidade da OAB para ingressar com a referida ação foi aprovada hoje (20), à unanimidade, durante sessão plenária do Pleno da entidade. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e teve como relator o conselheiro federal pelo Amazonas, Edson de Oliveira.

O tema foi apreciado a partir de pleito encaminhado pela Comissão de Direito das Pessoas com deficiência da Seccional da OAB do Ceará. No pedido, a Comissão destaca a grande dificuldade enfrentada por esses cidadãos, que não dispõem de segurança e confiabilidade no momento de suas transações monetárias, uma vez que o papel moeda no Brasil possui símbolos com precária identificação pelo meio tátil e não há diferenciação nos tamanhos das cédulas, como ocorre nos países da União Européia, na Índia e Austrália. Ofício neste mesmo sentido será enviado pela OAB também à União Federal e ao Banco Central do Brasil.

Fonte: OAB

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. OAB oficiará Casa da Moeda para que cédulas tenham símbolos em Braille. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/oab-oficiara-casa-da-moeda-para-que-cedulas-tenham-simbolos-em-braille/ Acesso em: 19 jul. 2024