São Paulo, 08/12/2009 – Mesmo aprovada no Congresso, a PEC dos Precatórios continua sendo alvo de críticas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz aguardar apenas a promulgação da emenda para tentar derrubá-la no Supremo Tribunal Federal (STF). “Estamos com uma ação direta de inconstitucionalidade pronta para contestar a emenda”, afirmou o diretor do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior.
A entidade avalia que a medida vai “relativizar” as decisões judiciais que forem desfavoráveis aos governos. “A ideia de permitir leilões para obter descontos nas dívidas significa o mesmo que dizer que as decisões judiciais não são mais um instrumento de segurança para o cidadão”, afirma Cavalcante.
A insegurança jurídica que deverá se instalar no pagamento de precatórios, avalia o advogado, tende a se estender a todas as relações comerciais envolvendo órgãos de governo. “Quem é que vai querer fazer negócio com o governo?”, indagou. “Isso pode se transformar em uma arma nas mãos do mau gestor, do mau político.”
Apesar de reconhecer que a PEC teve apoio de chefes de Executivos estaduais e municipais, Cavalcante afirma que a OAB vai priorizar o “papel de defesa da sociedade”. (Estado de S. Paulo)
Fonte: OAB