OAB Nacional

OAB Nacional vai à Justiça contra emenda do calote dos precatórios

São Paulo, 08/12/2009 – Mesmo aprovada no Congresso, a PEC dos Precatórios continua sendo alvo de críticas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz aguardar apenas a promulgação da emenda para tentar derrubá-la no Supremo Tribunal Federal (STF). “Estamos com uma ação direta de inconstitucionalidade pronta para contestar a emenda”, afirmou o diretor do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior.

A entidade avalia que a medida vai “relativizar” as decisões judiciais que forem desfavoráveis aos governos. “A ideia de permitir leilões para obter descontos nas dívidas significa o mesmo que dizer que as decisões judiciais não são mais um instrumento de segurança para o cidadão”, afirma Cavalcante.

A insegurança jurídica que deverá se instalar no pagamento de precatórios, avalia o advogado, tende a se estender a todas as relações comerciais envolvendo órgãos de governo. “Quem é que vai querer fazer negócio com o governo?”, indagou. “Isso pode se transformar em uma arma nas mãos do mau gestor, do mau político.”

Apesar de reconhecer que a PEC teve apoio de chefes de Executivos estaduais e municipais, Cavalcante afirma que a OAB vai priorizar o “papel de defesa da sociedade”. (Estado de S. Paulo)

 

Fonte: OAB

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. OAB Nacional vai à Justiça contra emenda do calote dos precatórios. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/oab-nacional-vai-a-justica-contra-emenda-do-calote-dos-precatorios/ Acesso em: 27 fev. 2024
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