Fortaleza (CE), 26/01/2010 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará ajuizou no Tribunal de Justiça do Estado Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste do IPTU 2010 de Fortaleza. Decisão de ajuizar a ação foi aprovada por maioria de votos pelo Conselho Seccional. “Com essa iniciativa, a OAB-CE está prestando um grande serviço à população de Fortaleza, que deve pagar um valor justo e legal pelo IPTU”, afirma o presidente da entidade, Valdetário Andrade. A OAB-CE entendeu que é inconstitucional a majoração do IPTU, a partir de uma análise técnica e criteriosa feita por sua Comissão de Estudos Tributários.
Fonte: OAB