OAB Nacional

Estado pode criar Agência Estadual de Recursos Hídricos

Fonte: OAB

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NOTÍCIAS,. Estado pode criar Agência Estadual de Recursos Hídricos. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/estado-pode-criar-agencia-estadual-de-recursos-hidricos-2/ Acesso em: 09 mar. 2026