OAB Nacional

Emenda exige estudo de impacto ambiental para obras

Fonte: OAB

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NOTÍCIAS,. Emenda exige estudo de impacto ambiental para obras. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oab-nacional/emenda-exige-estudo-de-impacto-ambiental-para-obras-3/ Acesso em: 21 mar. 2026