Natal (RN), 24/09/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse que há um grupo forte de instituições que oferecem cursos de Direito que estão aplicando o “conto do vigário educacional”, sendo responsáveis, diretamente, pela queda nos resultados dos futuros advogados no Exame de Ordem em todo o país. A prova é item obrigatório para o profissional do Direito exercer a advocacia.
De passagem por Mossoró para o lançamento de seu livro “A inviolabilidade do direito de defesa”, Britto criticou a mercantilização do ensino jurídico por parte de instituições privadas e ressaltou que o Exame de Ordem é fundamental para o aperfeiçoamento do ensino jurídico no Brasil.
“O problema não é o exame. Se formos verificar, vemos que existem boas instituições que aprovam de 80% a 90% dos alunos inscritos. O grande problema é que temos um grupo grande de instituições que praticam mercantilismo, que praticam o tempo todo o conto do vigário educacional. Prometem o saber e não dão o saber e essas reprovam 100%, 90%, 80% dos inscritos. E são essas mercantilizadas que contribuem com a baixa do índice matemático do Exame de Ordem”, disse o presidente da OAB, antes de iniciar palestra na Universidade Potiguar (UnP).
Um dos personagens importantes na polêmica que se instaurou na Justiça brasileira após a exposição na mídia de presos em operações da Polícia Federal, como a Satiagraha, que prendeu o banqueiro Daniel Dantas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, Cezar Britto defendeu a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e disse que a conquista de uma lei que proíbe o acesso a esses locais por parte da Polícia, Ministério Público e juízes foi uma vitória.
“Essa polêmica foi muito forte no início do nosso mandato, há dois anos, em que se procurava trazer para o Brasil um princípio comum na era Bush, o de que para combater o crime tudo era possível. Era possível violar direitos fundamentais, violentar direito de defesa do cidadão. Nós vencemos essa batalha. Nós denunciávamos a época em que estávamos à beira de um estado policial e estávamos mesmo. Essa matéria foi vencida com a somação dos esforços, daqueles que compreendem a importância da democracia: Congresso, STF, sociedade, a OAB, e conseguimos vencer essa batalha com várias conquistas”, disse.
As conquistas citadas por ele são a lei de inviolabilidade dos escritórios de advocacia, a regulamentação de escutas telefônicas e a proibição da simples exposição na mídia como forma de condenação moral de acusados. “Combater o crime organizado, o colarinho branco pra valer e não apenas para as antenas de TV. As operações serviam tão-somente para gerar nulidade processual por desrespeito e poderiam resultar numa futura absolvição. Temos menos espetáculo hoje, porém mais efetividade”, frisou o presidente da OAB.
Ele aproveitou para condenar advogados que usam da profissão para se envolver em quadrilhas do crime organizado. “Não são advogados. São criminosos, como poderiam ser economistas, jornalistas, médicos, que abandonam sua profissão para aderir ao crime. Não enquadramos como advogados criminosos, mas criminosos que se utilizam da sua profissão para práticas ilícitas.” Mais de mil advogados brasileiros já foram punidos pelo Conselho Federal da OAB por prática de crimes.
Depois de participar do lançamento do seu livro na UnP, Cezar Britto visitou a sede da Subseção da OAB local e à noite abriu seminário na capital do Estado. (A reportagem é de Esdras Marchezan e foi publicada hoje no Jornal de Fato)
Fonte: OAB