O governador Raimundo Colombo recebeu nesta quarta-feira (25) para análise o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2012, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da defensoria pública estadual. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2012, aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 18, foi promulgada na última semana, abrindo caminho para a implantação da nova instituição.
Segundo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a defensoria pública deve estar funcionando até o dia 14 de março de 2013. O prazo foi definido em julgamento que considerou inconstitucional a defensoria dativa, prestada pelos membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Santa Catarina é o último estado da federação a ter sua defensoria pública, nos termos do que determina a Constituição Federal e da Lei Complementar 80/1994. O concurso público para o cargo de defensor terá início em até 90 dias após a sanção do governador.
Controvérsias desde o início
A estrutura e o modo de funcionamento da defensoria pública foi objeto de polêmica desde o início do envio das matérias governamentais ao Legislativo, em 30 de maio.
Ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram apresentadas ao relator das matérias, deputado José Nei Ascari (PSD), cinco emendas à PEC e 35 ao PLC, a maioria delas de iniciativa da bancada do PT. Ascari acatou uma emenda à PEC, incluindo no texto original a obrigação do defensor público geral em comparecer anualmente à Assembleia para prestar contas das atividades da Defensoria.
Ao PLC, foram acatadas 19 propostas, que determinavam, fundamentalmente, o aumento do número de regionais da defensoria de 14 para 21 e a contratação de 60 defensores públicos já no primeiro concurso ? e não 20, como previa o projeto original.
Foram incluídas ainda a dispensa da necessidade de comprovação de renda para acessar os serviços da defensoria pública e três meses de prazo, a contar a partir da promulgação da lei complementar, para a realização do concurso público e a eliminação da realização de convênio com a OAB para a prestação da assistência jurídica gratuita. ?Essas alterações ao projeto foram discutidas com o líder do governo e com representantes do governo?, explicou Ascari. ?Creio que avançamos bastante na melhoria do projeto?.
As propostas, que tramitaram ainda nas Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público foram a plenário sem acordo sobre a estrutura da instituição. A Bancada do PT ainda apresentou quatro alterações ao PLC, sob a forma de destaques, todas rejeitadas. Luciane Carminatti (PT) e Dirceu Dresch (PT) defendiam a incorporação dessas emendas, que tratavam, entre outros pontos, do aumento no número de defensores e restringia os poderes do governador na nomeação dos cargos principais da defensoria.
No último dia 18 as duas matérias foram aprovadas por unanimidade em Plenário. A PEC 35 votos e o PLC com 38. A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadef) anunciou, entretanto, que pretende questionar a lei catarinense no Supremo Tribunal Federal (STF). Para a entidade, o fato de o governador indicar o primeiro defensor geral fere a autonomia do órgão.
Ao final, manifestações positivas
Para José Nei Ascari, que relatou a matéria na CCJ, o Parlamento entrega à sociedade ?um bom modelo de defensoria?, melhorado em função das emendas acatadas e das sugestões recolhidas em audiência pública. Ascari destacou a possibilidade do órgão celebrar convênios com a OAB e universidades, ?para garantir a universalidade do atendimento? e ressaltou que o defensor-chefe deverá comparecer à Assembleia para prestar contas das atividades do órgão.
Segundo o líder do governo, deputado Edison Andrino (PMDB), o projeto avançou muito e ?representa o primeiro passo para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal?. Andrino elogiou as emendas apresentadas pela bancada do PT, ?que ajudaram a qualificar o projeto?.
Angela Albino (PCdoB) afirmou que a Constituição Federal determinou o modelo de defensoria a ser adotado pelos estados. ?Não nos cabe escolher uma forma ou outra, mas cumprir o que diz a lei maior?, ponderou. Para o líder do PP, Silvio Dreveck, ?não dá para questionar o modelo de defensoria depois da decisão do STF?. De acordo com o parlamentar, a estrutura aprovada vai atender à demanda da população e proporcionar um atendimento qualificado ao cidadão que recorrer ao defensor público.
Já para o líder do PT, Dirceu Dresch, a defensoria pública ampliará o acesso à justiça, além de conceder aos cidadãos a possibilidade de fazer acordos extrajudiciais e de colher informações jurídicas. Crítico do projeto tal como aprovado, Dresch avaliou que a defensoria catarinense ficou muito aquém da expectativa da sociedade, principalmente no que diz respeito à quantidade de defensores. ?Sessenta são poucos. Nossa proposta era de trezentos?, declarou.
Luciane Carminatti defendeu no plenário que os cargos de chefe, subchefe e corregedor fossem ocupados por defensores aprovados em concurso e não nomeados pelo governador, além do aumento de 60 para 300 no número de defensores. Joares Ponticelli (PP) contestou a posição de Carminatti, argumentando que o projeto estabelece uma situação transitória, na qual os cargos de chefia da defensoria serão nomeados pelo governador, com aquiescência do Legislativo, dentre advogados com notório saber jurídico para um mandato de dois anos, tão somente enquanto os aprovados no concurso estejam cumprindo o estágio probatório e satisfaçam a condição de maior de 35 anos, para daí exercerem os cargos de chefia da defensoria.
Aguardando a sanção do governador
Com a promulgação na semana passada da PEC 3/2012, a implantação da defensoria pública em Santa Catarina depende agora da sanção do governador Raimundo Colombo ao PLC 16/2012 que dispõem sobre a organização e o funcionamento da instituição. O texto segue na tarde de hoje para o Centro Administrativo, após ter sua constitucionalidade conferida pela Procuradoria Geral do Estado.
Após o recebimento, o governo tem prazo de 15 dias úteis para analisar a matéria, podendo sancioná-la ou vetá-la, total ou parcialmente. Caso não haja manifestação, a matéria será automaticamente promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa. A expectativa, entretanto, é que Colombo aprove o projeto, tendo em vista que o texto final foi construído por meio de acordos entre Executivo e Legislativo.
Se houver veto por parte do governador, o PLC ainda não será arquivado. Neste caso o projeto retorna à Assembleia, sob a forma de mensagem de veto, onde será analisado na CCJ no prazo de duas reuniões ordinárias. Caso a comissão vote pela sua admissibilidade, a matéria segue para votação em plenário, em turno único, dentro de 30 dias do seu recebimento.
Na votação os deputados terão a possibilidade, por meio de maioria absoluta dos votos, de derrubar o veto governamental. Neste caso, o projeto volta ao governador para promulgação em até 48 horas.
O modelo aprovado
De acordo com o PLC 16/12, a Defensoria Pública estadual contará com 21 núcleos e 60 defensores públicos. O projeto prevê a realização de concurso público em até 90 dias após a sanção do governador. Os defensores terão salário inicial de R$ 10.200,00. A estrutura contará ainda com 50 cargos de analista técnico, com salário de R$ 4.200,00 e 40 cargos de técnico-administrativo, com salário de R$ 2.400,00 e outros seis cargos comissionados.
As cidades sedes funcionarão nos municípios de Araranguá, Blumenau, Caçador,
Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão, Xanxerê e Florianópolis. (Alexandre Back)
Fonte: AL/SC