Os parlamentares aprovaram na sessão desta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 90/2012, de autoria do deputado Altair Guidi (PPS), que obriga todos os estabelecimentos de Educação Básica localizados em Santa Catarina a exibirem no hall de entrada cópia da autorização de funcionamento expedida pelo Conselho Estadual de Educação. A norma é válida para instituições públicas e privadas.
De acordo com o autor da matéria, o objetivo do projeto é promover a necessária divulgação da autorização de funcionamento das escolas. ?A adoção da Lei proposta não só evitará futuros transtornos aos alunos egressos de estabelecimentos não autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, como também proporcionará ampla fiscalização quanto ao cumprimento da regra essencial a ser observada pelos estabelecimentos de Educação Básica do Estado?, justificou. (Ludmilla Gadotti)
Fonte: AL/SC