O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) apresentou parecer contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2012, que trata dos chamados bombeiros voluntários, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, na manhã de terça-feira (12/06). No entanto, a PEC não pode ser votada porque um deputado pediu vista para analisar o relatório apresentado.
No final de maio, Sargento Soares havia antecipado que faria o relatório com a proposta construída pelo do Ministério Público durante as tratativas entre os bombeiros militares, voluntários e comunitários. No entanto, como a proposta já havia sido rejeitada pelos representantes dos bombeiros voluntários, durante negociação com o MP, o parlamentar resolveu não insistir na busca de acordo. ?Não é possível acordo se uma parte não quer. A proposta do Ministério Público foi rejeitada pela sua representação superior e não pelos profissionais e voluntários que trabalham na ponta?, afirmou Soares.
De acordo com o parecer, a PEC atenta contra quatro pontos da Constituição Federal e contém ?vícios insanáveis?: 1- invade a competência dos municípios de legislar sobre matéria de interesse local; 2- dispõe sobre fiscalização de projetos, edificações e obras; 3- autoriza as prefeituras a firmarem convênios com terceiros, invadindo competência legislativa exclusiva das câmaras municipais; 4- gera conflito de competências entre os Estados e os municípios. ?A preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio é função típica de Estado, não sendo possível delegá-la para terceiros. A permanecer a proposta como está vai provocar uma balbúrdia porque o prefeito vai poder escolher o bombeiro que vale?, analisou.
A Mesa da Alesc já havia definido o calendário de tramitação da PEC, mas é possível que o prazo não seja cumprido pela CCJ. De acordo com o calendário inicial, o relatório vai ficar em análise dos demais integrantes da CCJ até o dia 26, quando poderá ser colocado em votação. Em Plenário, pode ser votado no dia 27 (quarta-feira).
Alexandre Silva Brandão
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Fonte: AL/SC