O Projeto de Lei Complementar 16/2012 (PLC), que cria a defensoria pública em Santa Catarina e tramita na Comissão de Constituição e Justiça, repercutiu nesta manhã na Assembleia Legislativa. Representante do sul, o deputado José Milton Scheffer (PP) justificou, ao usar no uso da tribuna, sua emenda aditiva que prevê a instalação de um núcleo regional em Araranguá. ?A emenda parlamentar vem ao encontro dos interesses dos cidadãos do extremo sul catarinense, consolida e fortalece os municípios integrantes da Amesc. A proposição é legitima, mas que a região ao ficar tolhida de ter uma sede, ou seja, de ter a representatividade da futura estrutura da defensoria, os cidadãos do extremo sul ficarão distanciados de um atendimento jurídico efetivo e gratuito mais próximo?, destacou o parlamentar, argumentando que a região do Vale do Araranguá abrange 15 municípios e mais de 200 mil habitantes e fica a mais de 100 quilômetros de distância de Criciúma, o município que terá o núcleo mais próximo.
No próximo dia 10 de julho, o projeto será debatido em uma audiência pública conjunta pelas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público. No dia 17 do corrente mês, está prevista a votação e deliberação em plenário. Os 13 núcleos regionais, de Defensoria Pública, já estabelecidos são: Blumenau, Caçador, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão.
Foto: Fábio Queiroz
Fernando Silveira
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Fonte: AL/SC