Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (7), três projetos de lei, uma proposta de emenda à Constituição e uma mensagem de veto. Conforme acordo firmado entre os parlamentares, a reunião continua aberta até quinta-feira (9) para agilizar a deliberação de matérias pendentes, já que o próximo encontro da CCJ está agendado para o dia 4 de setembro.
O presidente da comissão, Romildo Titon (PMDB), explicou que a medida foi tomada devido ao calendário especial adotado pelo Parlamento catarinense, em razão das eleições municipais. ?Tendo em vista o calendário especial, que determina que teremos reuniões das comissões só nesta semana e voltaremos apenas na primeira semana de setembro, a reunião da CCJ fica aberta para, a qualquer momento, deliberar os projetos que surgirem e colaborar com o andamento das votações na Casa?.
Projetos aprovados
Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram o PL 112/2012, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), que torna obrigatória a instalação de captadores de água da chuva e reservatórios em postos de combustíveis e estabelecimentos de lavação de veículos em Santa Catarina.
O relator da matéria, deputado Silvio Dreveck (PP), apresentou uma emenda substitutiva global ao projeto, ampliando o prazo que os estabelecimentos têm para se adaptar à legislação. ?O prazo de um ano era incompatível. Prorrogamos então para dois anos, de acordo com sugestão da Fatma (Fundação do Meio Ambiente), acreditando ser um tempo razoável? disse.
A adequação deve ser feita após a publicação da Lei no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, sob pena da não renovação do alvará de funcionamento. A fiscalização será de responsabilidade da Fatma.
Antes de seguir para a deliberação em Plenário, a proposição passará pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Casa.
A CCJ também aprovou o PL 423/2011, sobre o Programa de Incentivo à Instituição de Casas de Passagem ao cidadão catarinense que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de exames médicos fora de seu domicílio. A proposta é do deputado Aldo Schneider (PMDB).
Na opinião do relator da matéria, deputado Serafim Venzon (PSDB), assegurar o acesso à saúde é obrigação do Estado. ?O governo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, tem a responsabilidade de prestar esse serviço de apoio para que a sociedade tenha de fato o acesso à saúde. Preferencialmente, as pessoas mais carentes, que são as mais necessitadas. Precisamos fazer algo mais do que oferecer atendimento médico, leitos de hospital, remédios e cirurgias?. Agora o projeto deve tramitar nas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.
O outro projeto de lei aprovado hoje pela CCJ altera o artigo 32-A da Lei nº 10.609/1997, sobre a atividade de despachante de trânsito. O PL 172/2012, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), estabelece o prazo de um ano para a regularização do credenciamento junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A proposição segue agora para apreciação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PEC
A CCJ também admitiu a PEC 2/2012, de autoria do deputado Elizeu Mattos (PMDB), que revoga o parágrafo único do artigo 70 da Constituição do Estado. O texto constitucional, em seu artigo 70, prevê que o governador e o vice não podem ausentar-se do território nacional ou estadual, por período superior a 15 dias, sem licença da Assembleia Legislativa.
Se a PEC for aprovada pelos parlamentares em Plenário, o governador e o vice ficarão dispensados de comunicar previamente a Assembleia Legislativa sobre todo o afastamento do território nacional quando o tempo for inferior a 15 dias. ?O parágrafo único do artigo 70 criou uma regra burocrática desnecessária e sem parâmetro com a Constituição Federal, impondo ao chefe do Poder Executivo estadual maior ônus do que o previsto para o presidente da República?, justificou o proponente.
Mensagem de veto
A comissão acatou uma mensagem de veto do governador, que seguirá para deliberação no Plenário. A MSV 619/2012 trata do veto total ao PL 49/2012, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT). A matéria determina que sejam mantidas placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização, em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões em Santa Catarina.
Também estiveram presentes na reunião da CCJ os deputados Valter Gallina (PMDB), Sargento Amauri Soares (PDT), José Nei Ascari (PSD) e Dóia Guglielmi (PSDB). (Ludmilla Gadotti)
Fonte: AL/SC