Foi aprovada com 25 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção a Proposta de Emenda Constitucional nº 1/12, chamada PEC dos Bombeiros, que acrescentou parágrafo único ao artigo 112 da Constituição Estadual, autorizando os municípios a celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio.
A aprovação foi possível graças a uma proposta do deputado Elizeu Mattos (PMDB), transformada em emenda pelo deputado Darci de Matos (PSD), que acrescentou à redação do parágrafo único do artigo 112 a expressão ?bombeiros voluntários legalmente constituídos até maio de 2012?. A votação foi acompanhada com emoção por bombeiros voluntários e comunitários de Joinville, Jaraguá do Sul, Concórdia, Arabutã, Jaguaruna e Irani, que lotaram as galerias.
Também foram aprovadas a PEC nº 9/11, do deputado Maurício Eskudlark (PSD), que acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 106 da Constituição do Estado, bem como o PLC nº 17/12, do Ministério Público, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Radares na BR-282
Edison Andrino (PMDB) criticou a instalação, sem critério, de radares fixos na BR-282. ?Não consigo entender os pardais na BR-282, como o que foi instalado no topo do morro da Boa Vista, com limite de 40 km/h. Não sou contra os radares, mas qual o critério que se utilizou para aquilo? É pegadinha para arrecadar recursos para o DNIT??, questionou.
Andrino sugeriu convite ao superintendente do DNIT em Santa Catarina para que explique ao Parlamento os critérios utilizados para determinar os locais e o limite de velocidade. Os deputados Elizeu Mattos e Moacir Sopelsa (PMDB), em apartes, concordaram com o convite, ressaltando não serem contra a instalação de radares, mas, assim como Andrino, desejam conhecer os critérios adotados pelo DNIT na BR-282.
Defensoria dativa
Dirceu Dresch (PT) criticou a proposta de criação da Defensoria Pública tal como tramita no Legislativo. ?Defendemos que a Defensoria Pública tenha autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Criar para simplesmente cumprir uma determinação do STF não é o melhor caminho?, advertiu.
Segundo Dresch, a estrutura prevista é ínfima, somente 20 cargos de defensores. Além disso, a proposta mantém os convênios da defensoria dativa e a OAB como a principal gestora da defensoria pública. ?O projeto encaminhado não atende a expectativa da sociedade, contém regras que ferem a autonomia, adota um sistema centralizador e submisso ao executivo?, argumentou o líder do PT, informando que a bancada prevê apresentar 20 emendas ao projeto.
Direito à informação
Jailson Lima (PT) parabenizou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que decidiu que todos os tribunais de justiça do país passem a divulgar em seus portais de transparência os salários de todos os servidores, inclusive juízes e desembargadores, com todos os penduricalhos. ?Qualquer cidadão pode pedir a qualquer órgão público qualquer informação referente a projetos administrativos, custeio ou aonde são aplicados os recursos públicos?, comemorou.
Cirurgias eletivas
Jailson informou que o Ministério da Saúde disponibilizou R$ 18,7 milhões para Santa Catarina utilizar na realização de cirurgias eletivas, como catarata, varizes, próteses, amígdalas, entre outras.
Cooperativas
Moacir Sopelsa destacou o cooperativismo catarinense. Segundo o parlamentar, Santa Catarina possui 258 cooperativas, que atuam em 12 ramos de atividades econômicas. Ao todo há 1,27 milhão de cooperados, totalizando cerca de 20% da população barriga verde, sendo que 32% dos associados são mulheres e 18% jovens até 25 anos.
As cooperativas somam 38.462 empregos diretos, com uma receita anual próxima de R$ 15 bilhões e patrimônio líquido em torno de R$ 4,7 bilhões. Além disso, são responsáveis por recolher R$ 725 milhões em impostos para os cofres públicos e totalizam cerca de 10% do PIB estadual.
Sopelsa destacou a tramitação no Parlamento de projeto de lei que inclui no currículo escolar disciplina sobre o cooperativismo. ?Não é a cooperativa que possui associados, mas o associado que tem uma cooperativa?, afirmou. (Vitor Santos)
Fonte: AL/SC