Ao deferir pedido liminar em ação civil pública do Ministério Público, a 4ª Vara Cível de São Leopoldo determinou, nesta terça-feira, 11, que o Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) se abstenha de promover o racionamento de água superior a seis horas. Além disso, a autarquia deve dar publicidade a um cronograma de racionamento, contendo os bairros, dias e horários da medida.
A ação civil pública foi ajuizada pela Promotora de Justiça Débora Rezende Cardoso nesta segunda-feira, 10, em virtude das reclamações da população pela falta de água nas residências. A Justiça determinou multa diária de cinco salários mínimos em caso de descumprimento.
Fonte: AMC