A Promotoria de Justiça de Pelotas, após verificar as precárias condições do Pronto Socorro Municipal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Administração Municipal. O objetivo é para que seja providenciado a transferência dos pacientes internados no PSM para outras unidades hospitalares, no prazo máximo de 48 horas, contados da data da internação.
Na ação, a Promotora de Justiça Rosely de Azevedo Lopes requer, liminarmente, que o Município providencie, no prazo máximo de 30 dias, a transferência do Pronto Atendimento localizado no PSM, com a contratação de equipe de profissionais da saúde, inclusive médicos, para o efetivo atendimento básico, e que os pacientes sejam atendidos de modo individual e não coletivo, como acontece atualmente.
Após instauração de inquérito civil, a Promotoria apurou que por não haver serviço de pronto atendimento 24 horas no Município, assim como uma rede de atendimento primária, o Pronto Atendimento do PSM vêm ultrapassando a média estimada de pacientes. Os problemas se agravaram com novas situações como falta de leitos, ausência de prontuários médicos junto aos pacientes e deterioração da estrutura do pronto-socorro.
Para a Promotora não houve, ao longo dos últimos anos, uma medida efetiva, de caráter estrutural na rede de saúde, para reestruturar o sistema e modificar essa situação.
Fonte: AMC