A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre decidiu indeferir a representação proposta por um escritório de arquitetura contra a contratação do Escritório Jaime Lerner Arquitetos Associados Ltda. para a elaboração do plano conceitual do parque urbano da orla do Guaíba.
O documento pedia a análise da legalidade da contratação por inexigibilidade de licitação efetuada pela Prefeitura. Segundo apurou o Ministério Público, a reclamação era “genérica e opinativa” e não foram encontradas irregularidades no caso. “(…) a inexistência de ilicitude concreta e a viabilidade jurídica da justificada inexigibilidade de licitação, que, aliás, goza de presunção de legitimidades, impõem o indeferimento da instauração de Inquérito Civil, não havendo, em suma, justa causa para investigação”, explica o despacho da Especializada.
Fonte: AMC