O Ministério Público de Coronel Bicaco ajuizou na tarde desta terça-feira, 11, Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa contra o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, a empresa responsável pelo Concurso Público nº 01/2011 e os respectivos sócios, além de três candidatos e um advogado, que teriam sido favorecidos com a compra dos gabaritos.
Durante a tramitação do Inquérito Civil, o MP descobriu, inclusive, a existência de ilegalidades já na fase de contratação da empresa responsável pela realização do certame, a qual teria vencido a licitação já com a finalidade de favorecer pessoas indicadas pelo Prefeito e Vice.
A investigação, que havia sido iniciada na Promotoria de Justiça, contou com o auxílio da Polícia Civil local e, fundamentalmente, da Procuradoria de Prefeitos do MP, órgãos que intermediaram a realização diversas diligências com o intuito de demonstrar a existência da fraude.
Na petição inicial, firmada pelo Promotor de Justiça Eduardo Bodanezi Lorenzi, o MP requer a condenação dos demandados às sanções previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/92, de maneira cumulativa, para os fins de declarar a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais, bem como condenar ao pagamento de multa civil e ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário.
A ação penal relativa aos fatos já havia sido ajuizada pela Procuradoria de Prefeitos, assim como o Ministério Público local está acompanhando a tramitação da Ação de Anulação do respectivo certame, que está em fase de instrução.
Fonte: AMC