A Promotoria de Justiça da Comarca de Rolândia ajuizou a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura firmado em 2012, que estabelece a regularização das normas contra incêndio e pânico do Centro Esportivo Emílio Gomes e do Espaço “Viva Viva”. Os dois locais também ficam impedidos de receber qualquer tipo de evento com aglomeração de pessoas enquanto a situação não estiver regularizada.
Em outubro de 2012, a Promotoria firmou um TAC com o município e com o Corpo de Bombeiros do Paraná que exigia a apresentação de um Plano de Segurança contra incêndios e pânico para a realização de eventos nos dois locais.
O prazo máximo para a regularização das normas e emissão de alvará de funcionamento acabaria no dia 9 de janeiro de 2013 e acabou sendo prorrogado pela Prefeitura por mais quatro meses, mas acabou não sendo cumprido. Após a formalização do TAC nove notificações foram realizadas pela Promotoria, mas não foram atendidas.
Segundo o TAC, após o dia 3 de julho deste ano, as adequações não foram realizadas e não houve qualquer justificativa plausível, o que “acarreta graves riscos a todos os usuários do Complexo Esportivo Emílio Gomes e Espaço “Viva Viva”, vez que necessitam de adequações estruturais visando à segurança no tocante ao combate a incêndio e pânico".
O descumprimento da norma acarretará em uma multa diária de 1% sobre o valor da multa principal de R$ 3.000,00 por dia de atraso até o cumprimento dos termos firmados.
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Fonte: Site MP/PR