Recesso de final de ano

Considerando o teor da Resolução nº 065/2012 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabelece normas para o plantão no âmbito do Poder Judiciário no período de 20 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013, bem como a suspensão do expediente forense, dos prazos processuais e das publicações de decisões, sentenças e acórdãos;

Considerando a necessidade de serem regulamentadas as atividades do Ministério Público do Estado do Paraná no mesmo período, de modo a garantir-se o caráter ininterrupto de suas atividades, assegurando-se o atendimento ao público e a prática de atos de natureza urgente, necessários à preservação de direitos,

Art. 1º. O expediente, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, no período de 20 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013, será atendido mediante regime de plantão.

Parágrafo único. O regime de plantão não implica interrupção do atendimento ao público nas unidades administrativas do Ministério Público e nem obsta a prática de atos de natureza urgente, necessários à preservação de direitos.

Art. 2º. As Promotorias de Justiça Eleitorais realizarão atendimento normal e contínuo, observado o disposto no §2º do art. 5º da Resolução nº 30/2008-CNMP, a elas não se aplicando o regime de plantão previsto na presente Resolução.

Art. 3º. Durante o regime de plantão de que trata o art. 1º e para a garantia das atividades do Ministério Público de forma ininterrupta, o atendimento será realizado:

I. Nas Comarcas de entrância inicial, pelos respectivos Promotores de Justiça, cujo atendimento será normal nas funções eleitorais, e de urgência nas demais atribuições ministeriais;

II. Nas Comarcas de entrância intermediária, pelos Promotores Substitutos lotados nas respectivas Seções Judiciárias;

III. Nas Comarcas de entrância final, Centros de Apoio Operacional e Procuradorias de Justiça, mediante escala apresentada pelos respectivos Coordenadores, ouvidos os seus integrantes, mediante propostas a serem encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça, até o dia 1º de dezembro de 2012.

Art. 4º. As disposições contidas nesta Resolução não prejudicam o cumprimento das escalas de plantão criminal elaboradas pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 5º. Os serviços de assessoramento e apoio administrativo, no período de que trata o art. 1º, serão realizados mediante revezamento, conforme escalas definidas pelas respectivas chefias, observando-se os seguintes períodos: de 20 de dezembro de 2012 a 27 de dezembro de 2012; e de 28 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. As escalas deverão ser encaminhadas ao Departamento de Gestão de Pessoas – DGP, da SUBADM, para fins de controle e registro, com a indicação dos números de telefones pelos quais poderão ser localizados os servidores escalados.

Art. 6º. Durante o período a que se refere a presente Resolução, deverão permanecer afixados, em local de fácil acesso público, informações sobre telefone de contato da(s) Promotoria(s) de Justiça, de modo a viabilizar, durante o plantão, a possibilidade de permanente acesso da população ao Ministério Público.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.