Aviso importante – Recesso de Final de Ano

Considerando o teor da Resolução nº 065/2012 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabelece normas para o plantão no âmbito do Poder Judiciário no período de 20 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013, bem como a suspensão do expediente forense, dos prazos processuais e das publicações de decisões, sentenças e acórdãos;

Considerando a necessidade de serem regulamentadas as atividades do Ministério Público do Estado do Paraná no mesmo período, de modo a garantir-se o caráter ininterrupto de suas atividades, assegurando-se o atendimento ao público e a prática de atos de natureza urgente, necessários à preservação de direitos,

Art. 1º. O expediente, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, no período de 20 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013, será atendido mediante regime de plantão.

Parágrafo único. O regime de plantão não implica interrupção do atendimento ao público nas unidades administrativas do Ministério Público e nem obsta a prática de atos de natureza urgente, necessários à preservação de direitos.

Art. 2º. No período de que trata a presente Resolução, as Promotorias de Justiça Eleitorais realizarão atendimento também em regime de plantão, nos termos da Portaria nº 04, de 30 de outubro de 2012, da Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná. (Redação dada pela Resolução nº 3515/2012-PGJ)

§1º. As Promotorias de Justiça Eleitorais serão atendidas por membros do Ministério Público regularmente designados para tanto, salvo a hipótese de o Promotor Eleitoral em exercício (biênio ou designação antecedente), manifestar interesse em permanecer, fato que deverá ser comunicado pelo interessado à Procuradoria-Geral de Justiça, até o dia 25 de novembro de 2012, a qual informará à Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná para a adoção das medidas administrativas cabíveis, visando à inclusão em folha de pagamento. (Incluído pela Resolução nº 3515/2012-PGJ – v. art. 2º da Portaria PRE/PR 04/2012)

§2º. Os membros do Ministério Público que permanecerem nas funções eleitorais responderão, nas respectivas Promotorias de Justiça, também em regime de plantão, pelos demais serviços ministeriais. (Incluído pela Resolução nº 3515/2012-PGJ – v. art. 2º, parágrafo único, da Portaria PRE/PR 04/2012)

Art. 3º. Durante o regime de plantão de que trata o art. 1º e para a garantia das atividades do Ministério Público de forma ininterrupta, o atendimento será realizado:

I. nas Comarcas de entrância inicial, pelos Promotores Substitutos das respectivas seções judiciárias e, na sua falta, pelos Promotores de Justiça designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, os quais responderão, mediante designação, também pelas funções eleitorais, salvo manifestação do titular, observado, neste sentido, o contido do artigo anterior; (Redação dada pela Resolução nº 3515/2012-PGJ)

II. nas Comarcas de entrância intermediária, pelos Promotores Substitutos das respectivas seções judiciárias e, na sua falta, pelos Promotores de Justiça designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, observado, quanto aos Promotores de Justiça Eleitorais, o disposto no §1º deste artigo; (Redação dada pela Resolução nº 3515/2012-PGJ)

III. nas Comarcas de entrância final, Centros de Apoio Operacional e Procuradorias de Justiça, mediante escala apresentada pelos respectivos Coordenadores, ouvidos os seus integrantes, mediante propostas a serem encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça, até o dia 1º de dezembro de 2012, observado, quanto aos Promotores de Justiça Eleitorais, o disposto no §2º deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 3515/2012-PGJ)

§1º. Nas Comarcas de entrância intermediária, os Promotores de Justiça Eleitorais que se manifestarem pela permanência em suas funções responderão, no período de recesso e também em regime de plantão, pelos serviços da respectiva Promotoria, sem prejuízo da atuação do Promotor Substituto ou Designado nas demais Promotorias de Justiça da Comarca. (Incluído pela Resolução nº 3515/2012)

§2º. Nas Comarcas de entrância final, os Promotores de Justiça Eleitorais que se manifestarem pela permanência em suas funções responderão, no período de recesso e também em regime de plantão, pelos serviços da respectiva Promotoria de Justiça, sem prejuízo da participação na escala de que trata o inciso III. (Incluído pela Resolução nº 3515/2012)

Art. 4º. As disposições contidas nesta Resolução não prejudicam o cumprimento das escalas de plantão criminal elaboradas pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 5º. Os serviços de assessoramento e apoio administrativo, no período de que trata o art. 1º, serão realizados mediante revezamento, conforme escalas definidas pelas respectivas chefias, observando-se os seguintes períodos: de 20 de dezembro de 2012 a 27 de dezembro de 2012; e de 28 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. As escalas deverão ser encaminhadas ao Departamento de Gestão de Pessoas – DGP, da SUBADM, para fins de controle e registro, com a indicação dos números de telefones pelos quais poderão ser localizados os servidores escalados.

Art. 6º. Durante o período a que se refere a presente Resolução, deverão permanecer afixados, em local de fácil acesso público, informações sobre telefone de contato da(s) Promotoria(s) de Justiça, de modo a viabilizar, durante o plantão, a possibilidade de permanente acesso da população ao Ministério Público.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.