O projeto do Portal da Transparência dos Municípios do Paraná, que ajudará prefeituras de todo o estado a se adequarem às leis de transparência e de acesso à informação, foi apresentado nesta quarta-feira (16/10), em Curitiba, em evento realizado na sede do Ministério Público do Paraná. Trata-se do primeiro produto da Rede de Controle da Gestão Pública, organização composta por vários órgãos estaduais e federais que atuam na fiscalização do serviço público, com o objetivo de discutir e viabilizar medidas que tornem a administração pública mais adequada às necessidades da população.
Prevista para entrar em funcionamento no final deste ano, a ferramenta propiciará aos municípios que não têm portal da transparência ou que possuem sistemas que não atendem aos requisitos da legislação, a utilização de um modelo gratuito e adequado. Além da economia dos recursos públicos municipais com o desenvolvimento de portais próprios, a solução permitirá que a população tenha acesso às informações da administração pública, no menor período de tempo possível, e evitará ainda que as prefeituras tenham que responder na Justiça pelo desrespeito às leis que tratam do tema.
Segundo informações da Associação dos Municípios do Paraná, 60 prefeitos já manifestaram interesse em utilizar o sistema. Há a expectativa, porém, de que esse número triplique nos próximos meses, atendendo não apenas cidades que não têm portal, mas também aquelas que precisam adequá-lo para respeitar as regras vigentes.
Portal – Para participar do portal, os municípios terão de assinar TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público do Paraná, comprometendo-se a utilizar a ferramenta quando esta estiver disponível. “Os municípios também têm a possibilidade de desenvolverem seus próprios portais. Neste caso terão que investir recursos públicos e, mesmo assim, não haverá a garantia de que eles estarão adequados ao estipulado em lei”, ressalta o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do MP-PR Bruno Galatti, secretário-executivo da Rede.
Segundo o subprocurador, em tese, o Ministério Público já poderia abrir ações contra os municípios que ainda não têm portais da transparência adequados. “Essa medida, porém, não atingiria a finalidade principal, que é garantir que a população tenha acesso às informações sobre a administração pública, da forma mais rápida possível”, ressalta. Por isso, optou-se por, antes de punir, oferecer os meios para que os municípios possam cumprir a lei. Essa medida deve beneficiar, sobretudo, os pequenos municípios do estado, que não têm recursos para investir em tecnologia.
O MP-PR já acompanha a situação dos portais da transparência, por meio de projeto estratégico desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Patrimônio Público, desde (?). Neste período, promotores de pelo menos 45 comarcas abriram procedimentos administrativos para acompanhar a situação da implantação dos portais da transparência dos municípios de sua abrangência.
Confiabilidade – O portal da Rede está sendo desenvolvido pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), a partir de orientações repassadas pelo Ministério Público do Paraná e do Tribunal de Contas do Estado. Parte das informações que alimentarão o portal virá diretamente do banco de dados do TCE – o que garantirá a confiabilidade dessas informações. As demais serão colocadas no sistema pelos próprios municípios.
Encontro – O lançamento do projeto do Portal dos Municípios foi feito na véspera do 1.º Encontro Estadual da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná, que será realizado no auditório da Procuradoria Geral do Estado, nesta quinta-feira (17/10). Entre os destaques da programação, está o ministro aposentado do Tribunal de Conta da União, Ubiratan Aguiar, um dos criadores do conceito de Rede de Controle da Gestão Pública no país, que participará da abertura do encontro, e o coordenador do Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Paulo Eduardo Panassol, que apresentará a experiência da Rede no estado gaúcho. Além disso, o representante da Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco, falará sobre o Controle Social e a Transparência, destacando o papel da sociedade no acompanhamento da gestão pública. Veja aqui a programação completa.
Segundo o coordenador da Rede, Alessandro José Fernandes de Oliveira, procurador-chefe substituto no Paraná do Ministério Público Federal, “o encontro é a primeira experiência concreta de aproximação da Rede com a sociedade civil, a qual desempenha o fundamental controle social da gestão pública – portanto, com finalidade convergente à da rede”. Para Oliveira, o evento propiciará ainda uma espécie de prestação de contas do que está sendo realizado, por meio do debate de temas sensíveis ao controle da gestão pública.
Rede – Formada em 2012, a Rede, além de atuar de forma integrada no controle da gestão pública, tem por finalidade promover a integração entre os diversos órgãos de controle, a fim de desenvolver formas para um melhor diagnóstico, e o combate à corrupção. A Rede também visa o intercâmbio de experiências e a troca de informações e documentos entre as instituições participantes.
Integram a Rede: Ministério Público do Estado do Paraná, Ministério Público Federal, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Paraná, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria-Geral do Estado, Advocacia-Geral da União, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, Controladoria-Geral da União, Departamento de Policia Federal, Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas do Paraná, Tribunal de Contas da União, Tribunal Regional Eleitoral e as Secretarias de Estado da Fazenda, da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e da Segurança Pública.
"A Rede é a união de esforços para que o resultado obtido seja qualitativamente melhor e mais significativo que a simples soma das atribuições isoladas, principalmente com vistas a otimizar a atuação funcional de cada entidade, evitando esforços duplos ou vazios administrativos sem controle e fiscalização", resume o procurador-chefe substituto no Paraná do Ministério Público Federal, Alessandro José Fernandes de Oliveira, coordenador da Rede. O secretário-geral da Rede, Bruno Galatti, ressalta ainda que a rede também acelera o encaminhamento de questões que preocupam todas as instituições envolvidas. “Nesse modelo, em vez de conversarmos de forma protocolar, caso a caso, por meio de ofícios, saímos de nossos gabinetes para debater soluções para problemas comuns, que podem melhorar a gestão pública e o combate à corrupção”, finaliza.
Programação do I Encontro Estadual da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná (RCGP-PR)
MANHÃ
08h30 – Credenciamento
09h00 – Abertura Solene – Rede de Controle da Gestão Pública
Ubiratan Aguiar
Ministro Aposentado do TCU
Alessandro José Fernandes de Oliveira
Coordenador Executivo da RCGP/PR. Procurador-Chefe Substituto do Ministério Público Federal
Bruno Sérgio Galatti
Secretário da RCGP/PR. Subprocurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná
09h20 – A experiência do TCE/RS na Rede de Controle da Gestão Pública
Paulo Eduardo Panassol
Coordenador do Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
10h00 – A sociedade no acompanhamento da gestão pública
Gil Castelo Branco
Secretário-geral da Associação Contas Abertas
10h50 – Debate
11h00 – Considerações preliminares sobre a Lei AntiCorrupção (Lei 12.846/13)
Expositores
Eduardo Augusto Salomão Cambi
Promotor de Justiça do MPPR. Coordenador Estadual do Movimento Paraná Sem Corrupção.
Elton Venturi
Procurador Regional da República da 3ª Região (SP/MS)
Fábio André Guaragni
Promotor de Justiça do MPPR
11h30 – Debate
11h40 – Encerramento da manhã
TARDE (apenas para integrantes da Rede RCGP/PR)
14h00 – Nossas boas práticas, projetos e ferramentas para o controle da Gestão Pública e de Combate à Corrupção:
• Comissão Permanente de Acesso e Intercâmbio de
Informações
• Comissão Permanente de Capacitação
• Comissão Permanente de Prevenção e Controle
Social
• Comissão Permanente de Inteligência
15h45 – Intervalo
16h00 – Oficinas
O que fizemos e o que queremos fazer para o próximo ano.
17h00 – Plenária
Apresentação e validação de propostas
17h30 – Encerramento
Fonte: Site MP/PR