O Ministério Público do Paraná, pela Promotoria Especial de Defesa do Patrimônio Público de Foz do Iguaçu, propôs na última sexta-feira, 24 de agosto, ação civil pública de responsabilidade, por ato de improbidade administrativa, contra um vereador da cidade. O documento foi protocolado na 3ª Vara Cível do município.
De acordo com a ação, Luiz Augusto Pinho de Queiroga, eleito em 2008, após a aprovação da Lei Municipal nº 3.813/2011, de sua autoria, distribuiu panfletos na cidade com o objetivo de se promover. A lei aprimora a fiscalização e prevê a autuação dos condutores que arremessem papéis e demais dejetos nas vias públicas e, para promover o “Projeto Cidade Limpa”, o vereador organizou uma blitz de trânsito com o apoio da Guarda Municipal, do Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu (FozTrans) e da Polícia Militar, onde distribuiu o panfleto.
Para o promotor de Justiça Marcos Cristiano Andrade, autor da ação, o vereador “custeou a confecção e veiculou publicidade por meio de panfletos com divulgação da sobredita lei atrelada à sua imagem pessoal, em flagrante ofensa ao art. 37, §1º, da Constituição Federal”. Além disso, para o promotor, “com os apoios prestados, foram despendidos gastos por parte dos ditos órgãos com gasolina, desgaste das viaturas, bem como hora/trabalho dos agentes, já que, com a efetiva presença destes nas blitz, as determinações de parada eram obedecidas pelos motoristas que nas vias públicas transitavam”.
O MP-PR requer a condenação do vereador por ato de improbidade administrativa, o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensões dos direitos políticos do requerido, por 3 a 5 anos, entre outros pedidos. Confira aqui a íntegra da ação.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR