A Promotoria de Justiça de Alto Piquiri (região Noroeste do Paraná) expediu recomendação administrativa à Prefeitura de Brasilândia do Sul para que o município forneça a um morador da cidade, em 48 horas, as informações solicitadas com respaldo na Lei de Acesso à Informação. Também determina que o município tome providências para implementar uma homepage oficial que garanta o acesso à informações de interesse público.
O promotor de Justiça Rafael Januário Rocha destaca que é vedado à Administração Pública exigir que sejam declarados os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, conforme o parágrafo 3º, artigo 10, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), principalmente quando relacionadas à observância pelo ente Público dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Em caso de descumprimento, o agente público fica sujeito a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, por violação ao princípio da publicidade (artigo 11, inciso II, da Lei 8.429/92).
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Ministério Público do Paraná
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Fonte: Site MP/PR